Embargos à Execução 0311944-44.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Embargos à Execução 0311944-44.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Embargante: Mega Posto Berimbau Ltda Advogado: Alexandre Franco Queiros (OAB:BA16567) Embargante: Josias Almeida Mendes Advogado: Alexandre Franco Queiros (OAB:BA16567) Embargante: Joviniano Almeida Mendes Advogado: Alexandre Franco Queiros (OAB:BA16567) Embargante: Dilton Almeida Mendes Advogado: Alexandre Franco Queiros (OAB:BA16567) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0311944-44.2019.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; O juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§ 6.º, do art.98 do CPC). A concessão da gratuidade da justiça, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, poderá ser concedida em relação a apenas algum ou a todos os atos processuais, ficando o magistrado autorizado a conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 1.º do Ato Conjunto N.º 16, de 08 de julho de 2020). Os atos processuais não abrangidos pelo benefício da gratuidade da justiça, sobre os quais houve concessão do parcelamento, deverão ser expressamente indicados pelo magistrado no momento da concessão do benefício (art. 3.º do Ato Conjunto N.º 16 do TJBA, de 08 de julho de 2020). O pagamento deverá ser realizado em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com valores mínimos fixados a critério do Magistrado (art. 3.º, § 1.º, do Ato Conjunto N.º 16 do TJBA, de 08 de julho de 2020). O magistrado, na decisão que conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais, deverá fixar prazo, não superior a 15 dias, para o recolhimento da primeira parcela (art. 3.º, § 2.º, do Ato Conjunto N.º 16 do TJBA, de 08 de julho de 2020). O pagamento das parcelas vincendas não se suspende em virtude do advento do recesso forense (art. 3.º, § 3.º, do Ato Conjunto N.º 16 do TJBA, de 08 de julho de 2020). É facultado à parte adiantar o pagamento das parcelas, independentemente de desconto (art. 3.º, § 4.º, do Ato Conjunto N.º 16 do TJBA, de 08 de julho de 2020). O magistrado poderá revogar o benefício do parcelamento se ficar demonstrada a modificação da situação financeira da parte beneficiária, conforme disciplinado na lei processual (art. 3.º, § 5.º, do Ato Conjunto N.º 16 do TJBA, de 08 de julho de 2020). Incumbe à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das parcelas, na forma prevista nesse Ato Conjunto (art. 5.º, do Ato Conjunto N.º 16 do TJBA, de 08 de julho de 2020). Pelo exposto, compreendo que o pagamento das custas deverá se dar em CINCO (05) oportunidades. A parte beneficiária deverá apresentar planilha simplificada hábil a demonstrar quais os atos processuais que comporão o parcelamento pleiteado, indicando o tipo/natureza de tais atos, bem como seus respectivos valores e códigos, tudo consoante a atual Tabela de Custas do TJBA, devendo ser consignada a soma das taxas a pagar; por conseguinte, permitindo de logo o pagamento das custas processuais, com suas datas previamente fixadas. Ressalto que, ocorrendo litisconsórcio ativo ou passivo, restará configurada a hipótese de incidência para a exação de taxa, por parte excedente, razão pela qual também deverá ser observado o inciso VII da Tabela I de Custas, alhures referida. Intime-se a parte beneficiária, para que no prazo de dez (10) dias, adote as providências jurídicas acima declinadas. Empós, havendo manifestação ou decorrido o prazo in albis, certifique a secretaria e voltem-me os autos conclusos. Salvador-BA, 19 de setembro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

30/09/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2021.

19/11/2021, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 05:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 10:47

Remetido ao PJE

11/06/2021, 00:00

Publicação

09/12/2020, 00:00

Mero expediente

07/12/2020, 00:00

Expedição de documento

02/09/2020, 00:00

Petição

02/06/2020, 00:00

Publicação

16/05/2020, 00:00

Mero expediente

13/05/2020, 00:00

Publicação

26/06/2019, 00:00

Mero expediente

18/06/2019, 00:00

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 10:40

Despacho

•29/04/2026, 17:37