Embargos à Execução 0323809-69.2016.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0323809-69.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Eduardo Fraga (OAB:BA10658) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Embargante: Cerealista Reconcavo Ltda Advogado: Thiago Phileto Pugliese (OAB:BA24720) Embargante: Delwilson Souza Dos Santos Advogado: Thiago Phileto Pugliese (OAB:BA24720) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0323809-69.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente EMBARGANTE: CEREALISTA RECONCAVO LTDA, DELWILSON SOUZA DOS SANTOS Requerido(a) EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0323809-69.2016.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc… Cuidam os autos de Embargos a Execução. O Embargante alega, dentre outros pontos, pela inépcia da inicial por falta de documentação essencial a propositura da Demanda, bem como pela inexistência de previsão para capitalização de juros e a existência de juros remuneratórios abusivos. Oposta Impugnação em ID. 257053485. Oferecida Réplica em ID. 257053506. Verifique que até o momento não houve o saneamento do feito. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, quanto ao requerimento de inversão do ônus probatório, sabe-se que é possível a distribuição dinâmica do ônus, a depender da peculiaridade do caso, conforme art. 373, §1º, CPC/2015. No caso em tela, verifico que, em sede de Réplica, o requerimento foi feito, a fim de compelir a Embargada a apresentar os extratos da conta-corrente vinculada ao Contrato objeto da Execução. Não vislumbro óbice ou prejuízo a juntada da documentação requerida pela Embargante, bem como verifico se tratar de documento que está em posse apenas da Embargada, sendo prova impossível a Autora para sua juntada e análise. Dito isso, ACOLHO O PEDIDO para inversão do ônus probatório, a fim de determinar a Embargada que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a documentação requerida, sob pena de aplicação de multa diária. Por outro lado, quanto ao pedido de realização de perícia contábil, não entendo haver necessidade para o seu deferimento. A lide versa sobre Execução com base em Contrato para Capital de Giro, sendo possível a análise da aplicação dos encargos pactuados por mera verificação do Acordo e da Planilha de Cálculos juntada. Não comportando, de início, análise aprofundada que torne imprescindível a sua verificação por expert. Logo, não verifico, com base nos argumentos trazidos, razão suficiente para que este Juízo entenda pelo deferimento da prova pericial. Diante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. P.R.I. Salvador, 25 de setembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de DELWILSON SOUZA DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEREALISTA RECONCAVO LTDA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELWILSON SOUZA DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEREALISTA RECONCAVO LTDA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(99)

legal

Todos os documentos(21)