Cumprimento de sentença 0336207-87.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0336207-87.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0336207-87.2012.8.05.0001. Autor: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Reu: Tamara Fidelis De Oliveira Cerqueira Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Sentença: SENTENÇA Processo: 0336207-87.2012.8.05.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO REU: TAMARA FIDELIS DE OLIVEIRA CERQUEIRA Tratam os autos de uma AÇÃO MONITÓRIA, através da qual a parte autora HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, devidamente qualificada e por intermédio de seu advogado, regularmente constituído, ajuizou a presente em face de TAMARA FIDELIS DE OLIVEIRA CERQUEIRA, também individuado na exordial. Aduz o Autor na exordial que o requerido firmou "Proposta de Abertura de Conta e Termo de Opção - Pessoa física" com a empresa, obrigando-se a pagar o limite de crédito cedido diretamente em caixa eletrônico, mas adimplido de forma parcelada. Ocorre que a ré se tornou inadimplente, totalizando dívida no valor de R$45.626,32 (quarenta e cinco mil seiscentos e vinte seis reais e trinta e dois centavos). Citada por edital, a parte ré apresentou embargos à monitória por meio da Defensoria Pública (ID 247221915) alegando preliminarmente: prescrição, não esgotamento dos meios de localização da ré e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, a parte ré contestou o feito de maneira genérica por negativa geral. Impugnação aos embargos monitórios - ID 262287225 Decisão de saneamento e organização do processo - ID 29173199. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme dispõe o art. 700, do NCPC, in verbis, "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Assim, o uso da ação monitória exige preexistência de documento escrito sem eficácia de título executivo, de modo que o importante neste momento é estabelecer o alcance da exigência legal. Embora tenha apresentado embargos à monitória, foi recebida a defesa genérica que apenas alegou preliminares que foram combatidas anteriormente ( ID 29173199). Assim, nada mais resta além de avaliar os documentos colacionados pela parte autora para demonstrar seu direito em cobrar os valores devidos. Encontra-se demonstrada a relação jurídica entre as partes no que tange ao contrato estabelecido em ID 247218878 e devidamente assinado pela requerida. Além disso, em documentação colacionada consta Demonstrativo financeiro do débito e Extratos de movimentação de conta corrente o que corrobora o inadimplemento do empréstimo contraído ( ID 247219263, ID 247219267, ID 247219294, etc.) O ônus da prova, portanto, da adimplência contratual, nesse caso concreto competia ao réu, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor, seja em razão da regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts.319 e 320 do CC, acima transcritos). Assim, não comprovado pagamento do crédito cobrado, torna-se lícita a cobrança feita na presente ação, pois a dívida está devidamente comprovada nos autos, não havendo nenhum fundamento sólido apto a desconstituí-la, resultando clara a obrigação do réu em satisfazê-la no exato valor que apontado na inicial, uma vez que não desconstituído o direito autoral, tornaram-se incontroversos a dívida e a importância indicada. Dívida líquida, portanto. Sobre a liquidez do título, cumpre consignar que a via injuncional não comporta fase de liquidação, devendo o título monitório ser sempre líquido, como esclarece Rodrigo Strobel Pinto, nos termos transcritos: "Insta observar que a prova escrita deve gozar de liquidez, pois: a) inexiste procedimento liquidatório no bojo do processo injuncional; b) o mandado de pagamento converte-se imediatamente em título executivo, que deve ostentar liquidez, sob pena de infração ao art. 586, caput, do CPC; e c) proporciona ao réu ciência da quantia devida, para que proceda a quitação do débito ou oposição de defesa através de embargos"( Ação Monitória: Admissbilidade do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente. RT 812/103)". Por oportuno, chamo atenção ao fato de não existirem argumentos sólidos. Em contrário, as alegações trazidas são revestidas pelo caráter protelatório, uma vez que suas alegações autorais são fatos incontroversos, face ao arcabouço probatório, constante dos autos, por si só é necessário para desconstituí-los Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 45.626,32 (quarenta e cinco mil seiscentos e vinte seis reais e trinta e dois centavos). Tal valor deve ser atualizado pelo IPCA, a partir do vencimento da obrigação. Sobre ela deverá incidir juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação até o pagamento. DETERMINO ao autor que traga aos autos planilha de cálculos com a atualização e juros adrede mencionados, no prazo de 15 dias. Face à sucumbência, CONDENO o réu nas custas processuais. Mas, quanto aos honorários advocatícios, dever-se-á levar em conta o volume de pedidos autorais acolhidos (máximo); o lugar da prestação do serviço, que não tem nada de especial (capital do estado); o zelo do profissional ao lidar com a matéria posta em discussão, e a natureza cível da causa; considerando, ainda, que o trabalho realizado pelo patrono foi de média complexidade em função da natureza da questão discutida, e não tendo sido empregado considerável lapso temporal, condeno o réu a arcar com os honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da dívida corrigida nos moldes já determinados, vedada a compensação (art. 85, § 14º, NCPC). Por força desta sentença a ação monitória transformou-se em execução de título judicial. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0336207-87.2012.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o executado, nos termos do art. 513, § 2º do NCPC para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, no prazo do art. 532 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 24 de setembro de 2024 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1vc07

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de TAMARA FIDELIS DE OLIVEIRA CERQUEIRA em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 15/12/2022 23:59.

Publicado Decisão em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 21/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 29/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TAMARA FIDELIS DE OLIVEIRA CERQUEIRA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 12/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TAMARA FIDELIS DE OLIVEIRA CERQUEIRA em 27/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(38)