Procedimento Comum Cível 8001659-67.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001659-67.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Camacari Ville Urbanismo Spe Ltda Advogado: Arsemio Possamai (OAB:BA27427) Advogado: Tiago Chavez Pinheiro Costa (OAB:BA27004) Reu: Andrade & Costa Negocios Imobiliarios Ltda - Me Advogado: Elan Pereira Dos Santos (OAB:BA60128) Reu: Itau Unibanco S.a. Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Ricardo Negrao (OAB:SP138723) Autor: Rayra Evelin Monteiro Pontual Advogado: Danylo Araujo Cerqueira (OAB:BA53567) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8001659-67.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda] AUTOR: RAYRA EVELIN MONTEIRO PONTUAL REU: CAMACARI VILLE URBANISMO SPE LTDA, ANDRADE & COSTA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8001659-67.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO proposta por RAYRA EVELIN MONTEIRO PONTUAL em face da CAMAÇARI VILLE URBANISMO SPE LTDA., FELIZ CASA NOVA – ANDRADE & COSTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BANCO ITAÚ, partes qualificadas nos autos. Decisão saneadora no ID427254110, intima as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas. ID 428090810, a ré CAMAÇARI VILLE URBANISMO SPE LTDA. pugna pela utilização do sistema SerasaJud para a obtenção do extrato de negativações nos anos de 2022 e 2023 em nome da parte autora, pugna pela colheita de prova oral, com o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. ID 432184308, a parte autora pugna pelo depoimento pessoal do preposto das rés, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de Ata Notarial contendo transcrição de mensagens por aplicativo, pela juntada de arquivo de áudio de troca de mensagens por aplicativo que será juntada após deferimento deste requerimento. Junta documento no ID432187514. ID432395487, o réu ITAÚ UNIBANCO S/A dispensa a produção de novas provas. Vieram os autos conclusos. Certifique se houve manifestação da ré FELIZ CASA NOVA – ANDRADE & COSTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ao quanto determinado na decisão de ID427254110. Indefiro o pedido de pesquisa no sistema SerasaJud para a obtenção do extrato de negativações nos anos de 2022 e 2023 em nome da parte autora, haja vista que é ônus da parte trazer aos autos documentos que comprovem as suas alegações. No que toca ao pedido de designação da audiência de instrução para colheita do depoimento das partes e oitiva de testemunhas, tenho por desnecessária a sua realização, visto que a matéria trazida à baila cuida de relação contratual, cuja prova, precipuamente, é documental. Assim, tendo em vista que os documentos apresentados nos autos se mostram suficientes, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do art.355 CPC. Intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos, direcionando os autos para o fluxo de julgamento. P. I. Camaçari, 25 de setembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Camacari Ville Urbanismo Spe Ltda Advogado: Arsemio Possamai (OAB:BA27427) Advogado: Tiago Chavez Pinheiro Costa (OAB:BA27004) Reu: Andrade & Costa Negocios Imobiliarios Ltda - Me Advogado: Elan Pereira Dos Santos (OAB:BA60128) Reu: Itau Unibanco S.a. Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Ricardo Negrao (OAB:SP138723) Autor: Rayra Evelin Monteiro Pontual Advogado: Danylo Araujo Cerqueira (OAB:BA53567) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8001659-67.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda] AUTOR: RAYRA EVELIN MONTEIRO PONTUAL REU: CAMACARI VILLE URBANISMO SPE LTDA, ANDRADE & COSTA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8001659-67.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO proposta por RAYRA EVELIN MONTEIRO PONTUAL em face da CAMAÇARI VILLE URBANISMO SPE LTDA., FELIZ CASA NOVA – ANDRADE & COSTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BANCO ITAÚ, partes qualificadas nos autos. Decisão no ID373527517, defere o benefício da gratuidade judiciária, indefere a tutela de urgência. Contestação da ré CAMAÇARI VILLE URBANISMO SPE LTDA. no ID386844499, argui preliminarmente a impugnação à gratuidade judiciária. Contestação do réu ITAU UNIBANCO S.A. no ID391647544. Contestação da ré FELIZ CASA NOVA, ANDRADE E COSTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS – CORRETORA DE IMÓVEIS no ID397728409, argui preliminarmente a impugnação à gratuidade judiciária, a ilegitimidade passiva, a impossibilidade jurídica dos pedidos. Réplica no ID406082262. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, no que pertence à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça sob o argumento de que a parte autora dispõe de condições econômicas incompatíveis com o perfil de pessoa financeiramente hipossuficiente, rejeito-a, haja vista que o impugnante/réu não trouxe à baila qualquer comprovação do quanto alegado. Tal fato, implica, necessariamente, na rejeição do incidente em apreço, uma vez que o ônus da prova em tal situação é do impugnante, conforme inteligência do art. 373, II, CPC. Ademais, a parte autora trouxe aos autos documentos aptos a justificar a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Vejamos o julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À PARTE IMPUGNANTE – RECURSO DESPROVIDO. Compete ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese. (Ap 13003/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/05/2017, Publicado no DJE 30/05/2017). (TJ-MT - APL: 00017394320118110033 13003/2017, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 17/05/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 30/05/2017). No que pertence à preliminar de inépcia em razão da impossibilidade jurídica do pedido, ainda que o novo CPC analise a matéria como pressuposto processual, trazendo-a como questão de mérito, verifica-se dos autos que a pretensão da parte autora não se mostra desprovida de viabilidade jurídica, razão porque rejeito a preliminar. Por fim, no que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré FELIZ CASA NOVA, ANDRADE E COSTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS – CORRETORA DE IMÓVEIS, tenho que se confunde com o mérito e juntamente com esse será apreciada. Não há outras questões processuais pendentes, e os autos estão em ordem. Dou por saneado o presente feito com fulcro no art.357 do CPC. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as, sob pena de indeferimento, ficando cientes de que o silêncio implicará na aceitação do julgamento antecipado da lide. Registre-se que, por envolver relação de consumo e ante a hipossuficiência técnica da parte autora, o ônus da prova será invertido (art.373, §1º, CPC c/c art.6º, VIII, da Lei nº8.078/90), ficando, por esta razão, advertidos os acionados. Publique-se. Intimem-se. Camaçari, 16 de janeiro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de RAYRA EVELIN MONTEIRO PONTUAL em 10/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAMACARI VILLE URBANISMO SPE LTDA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRADE & COSTA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYRA EVELIN MONTEIRO PONTUAL em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAYRA EVELIN MONTEIRO PONTUAL em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMACARI VILLE URBANISMO SPE LTDA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRADE & COSTA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 17/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Decorrido prazo de ANDRADE & COSTA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 02/02/2026 23:59.

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