Procedimento Comum Cível 0501511-81.2018.8.05.0146 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Nossa Casa Engenharia Ltda Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407-A) Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228-A) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224-S) Apelado: Mirian Vital Da Silva Advogado: Joao Luiz Ribeiro De Sa (OAB:PE30096-A) Terceiro Interessado: Dener Leobas De Souza Cesar Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501511-81.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: NOSSA CASA ENGENHARIA LTDA e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853-A), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228-A), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224-S), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407-A) APELADO: MIRIAN VITAL DA SILVA Advogado(s): JOAO LUIZ RIBEIRO DE SA (OAB:PE30096-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 24 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 ATO ORDINATÓRIO 0501511-81.2018.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nossa Casa Engenharia Ltda Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228-A) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224-S) Apelado: Mirian Vital Da Silva Advogado: Joao Luiz Ribeiro De Sa (OAB:PE30096-A) Terceiro Interessado: Dener Leobas De Souza Cesar Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501511-81.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: NOSSA CASA ENGENHARIA LTDA e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, AQUILES DAS MERCES BARROSO APELADO: MIRIAN VITAL DA SILVA Advogado(s):JOAO LUIZ RIBEIRO DE SA ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VICIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA. DIMENSÃO COLETIVA NO PEDIDO. MERO ERRO MATERIAL. INTERPRETAÇÃO COM FUNDAMENTO NO CONJUNTO POSTULATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. NÃO CARACTERIZADA. REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDEMENTO RESIDENCIAL – FAR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO QUE FORA FORMULADO DE FORMA CERTA E DETERMINADA, OBJETIVANDO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ATRIBUÍDO EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS. INCABÍVEL A FIXAÇÃO FUNDAMADA APENAS NOS DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES DO RECORRENTE REJEITADAS. MÉRITO. ELEMENTOS DE LAUDO PRODUZINDO EM PROCESSO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTO QUE NÃO É CONSIDERADO DOCUMENTO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PERÍCIA REALIZADA POR ORDEM DO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE CONFIRMA VÍCIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL APLICADO AO CASO CONCRETO. EXPOSIÇÃO DA VIDA DA AUTORA A RISCO. FALHAS ESTRUTURAIS GRAVES NA RESIDÊNCIA. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO. FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 EMENTA 0501511-81.2018.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0501511-81.2018.8.05.0146 da Comarca de Juazeiro/BA, em que figuram como Apelantes BANCO DO BRASIL e pela NOSSA CASA ENGENHARIA LTDA e como Apelado MIRIAN VITAL DA SILVA. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELOS RÉUS e o fazem nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, data registradas no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228-A) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224-S) Apelado: Mirian Vital Da Silva Advogado: Joao Luiz Ribeiro De Sa (OAB:PE30096-A) Terceiro Interessado: Dener Leobas De Souza Cesar Desp PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade DESPACHO 0501511-81.2018.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

01/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2022, 12:38

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2022, 18:30

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 19:43

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 11:09

Conclusos para decisão

04/08/2022, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2022, 13:14

Decorrido prazo de PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHAES BARBOSA em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 09:39

Decorrido prazo de IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 09:39

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 09:39

Decorrido prazo de JOAO LUIZ RIBEIRO DE SA em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 18:29

Publicado Intimação em 04/07/2022.

05/07/2022, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/07/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/07/2022, 12:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/07/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 17:52

Conclusos para despacho

02/06/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 22:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2022, 15:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2022, 14:36

Decorrido prazo de PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHAES BARBOSA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 06:50

Decorrido prazo de JOAO LUIZ RIBEIRO DE SA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 06:50

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 06:50

Publicado Intimação em 20/04/2022.

27/04/2022, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 02:51

Juntada de outros documentos

19/04/2022, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2022, 16:31

Expedição de intimação.

19/04/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 12:09

Conclusos para julgamento

04/04/2022, 12:46

Conclusos para despacho

25/02/2022, 15:41

Expedição de intimação.

25/02/2022, 15:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 04:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/02/2022, 16:41

Juntada de outros documentos

25/01/2022, 17:53

Expedição de intimação.

25/01/2022, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/01/2022, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2022, 21:53

Conclusos para despacho

06/12/2021, 11:05

Decorrido prazo de PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHAES BARBOSA em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 14:07

Decorrido prazo de JOAO LUIZ RIBEIRO DE SA em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 14:07

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 14:07

Publicado Intimação em 20/09/2021.

21/09/2021, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/09/2021, 11:09

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2021.

14/06/2021, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 13:52

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

28/05/2021, 00:00

Publicação

19/03/2021, 00:00

Mero expediente

15/03/2021, 00:00

Petição

11/02/2019, 00:00

Recebimento

11/02/2019, 00:00

Incompetência

08/02/2019, 00:00

Petição

15/01/2019, 00:00

Petição

08/12/2018, 00:00

Publicação

22/11/2018, 00:00

Petição

30/10/2018, 00:00

Mero expediente

22/08/2018, 00:00

Petição

14/08/2018, 00:00

Petição

10/08/2018, 00:00

Publicação

06/08/2018, 00:00

Mero expediente

02/08/2018, 00:00

Petição

23/07/2018, 00:00

Publicação

17/07/2018, 00:00

Petição

13/07/2018, 00:00

Mero expediente

11/07/2018, 00:00

Petição

29/06/2018, 00:00

Documento

27/06/2018, 00:00

Petição

26/06/2018, 00:00

Documento

11/06/2018, 00:00

Petição

08/06/2018, 00:00

Petição

07/06/2018, 00:00

Petição

18/05/2018, 00:00

Documento

12/04/2018, 00:00

Documento

12/04/2018, 00:00

Publicação

06/04/2018, 00:00

Mero expediente

29/03/2018, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Decorrido prazo de PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHAES BARBOSA em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUIZ RIBEIRO DE SA em 02/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

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