Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8008155-78.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8008155-78.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Moises Silva Dos Santos Advogado: Pablo Ramid Pereira Novais (OAB:BA72675) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Publico-s.t.t. Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008155-78.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REQUERENTE: MOISES SILVA DOS SANTOS Advogado(s): PABLO RAMID PEREIRA NOVAIS (OAB:BA72675) REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8008155-78.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória proposta por MOISES SILVA DOS SANTOS, contra SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR, SUPERINTENDÊNCIADE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO DE CAMAÇARI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, com o objeto da declaração de nulidade dos Autos de Infração em discussão nos autos, G022400301, atribuído pela SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO DE CAMAÇARI e R006324402 e T493806041, ambos atribuídos à SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR. Após apreciação dos autos, resultou constatado de que os Autos de Infração acima enumerados foram atingidos pelo instituto jurídico da litispendência, haja vista que há uma Ação Anulatória em trâmite na 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI, a qual fora ajuizada em 19 de março de 2024, sob o nº 8003063-22.2024.8.05.0039, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, desta forma, há previsão legal na legislação processual civil que regulamenta a matéria, que define a jurisprudência, que dispõe que: "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. [...]§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.", conforme artigo 337 do CPC. Em razão das circunstâncias acima expostas, presentes os requisitos de lei, DECLARO A EXTINÇÃO da presente AÇÃO ANULATÓRIA, sem resolução de mérito, com amparo legal no artigo 485, inciso V do CPC em vigor, para os devidos efeitos jurídicos e legais. Arquive-se e baixa dos autos, sem custas, após o trânsito em julgado da presente sentença. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 3 de setembro de 2024. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MOISES SILVA DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOISES SILVA DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MOISES SILVA DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE PUBLICO-S.T.T. em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 29/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 07/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(31)