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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Partes do Processo

OLIVIO QUEIROZ JUNIOR

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de OLIVIO QUEIROZ JUNIOR em 21/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de OLIVIO QUEIROZ JUNIOR em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLIVIO QUEIROZ JUNIOR em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLIVIO QUEIROZ JUNIOR em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLIVIO QUEIROZ JUNIOR em 01/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Todas as movimentações(33)