Execução Fiscal 8014280-54.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8014280-54.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Mp Invest Corretora De Seguros Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8014280-54.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: MP INVEST CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME DECISÃO Da análise dos autos, observo que a tentativa de citação restou frustrada, constando do AR a informação “mudou-se”. Infere-se que o(s) executado(s) não cumpriu(ram) o dever de manter atualizado o(s) seu(s) endereço(s) perante o Fisco, o que autoriza a realização de tentativa de arresto, através do sistema SISBAJUD, e de citação por edital. Sendo assim, cite(m)-se o(s) executado(s) por edital. Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, houve efetivo bloqueio e transferência de quantia inferior. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". Intimem-se as partes para apresentar manifestação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada(s) ou não apresentada(s) a(s) manifestação(ões) do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Lauro de Freitas (BA), 5 de setembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8014280-54.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MP INVEST CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 14/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MP INVEST CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de MP INVEST CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MP INVEST CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 11/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(62)