Procedimento Comum Cível 0003667-16.2012.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0003667-16.2012.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003667-16.2012.8.05.0274. Autor: Teresinha Dutra De Oliveira Advogado: Rebeca Amalia De Souza Alcantara (OAB:BA11358) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Leidiane Carvalho Fraga Magalhaes (OAB:BA31082) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0003667-16.2012.8.05.0274 AUTOR: TERESINHA DUTRA DE OLIVEIRA RÉU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA TEREZINHA DUTRA DE OLIVEIRA ajuizou ação de desconstituição de débito cumulada com indenização por danos morais em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, alegando, em síntese, que teve seu nome incluído indevidamente em cadastros de proteção ao crédito pela ré, apesar de não manter contrato de fornecimento de água com a empresa há 6 anos, por possuir poço artesiano. Requereu a concessão de tutela antecipada para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a desconstituição do débito e indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos. A tutela antecipada foi indeferida. Citada, a ré apresentou contestação alegando que a autora é titular da matrícula nº 044539576, referente a imóvel para o qual foram fornecidos serviços de água e esgoto até 2009, e para onde são prestados serviços de coleta de esgoto até a presente data. Afirmou a existência de débitos inadimplidos desde setembro de 2008, tanto decorrentes do serviço de abastecimento de água quanto do serviço de coleta de esgoto. Sustentou a legalidade da cobrança pela coleta de esgoto, mesmo para imóveis com abastecimento alternativo de água. Impugnou o pedido de danos morais. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de tarifa de esgoto pela ré e da consequente inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Com efeito, a ré comprovou que a autora é titular da matrícula nº 044539576, referente a imóvel para o qual foram prestados serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Embora a autora alegue não utilizar os serviços de água da ré há 6 anos, por possuir poço artesiano, a ré demonstrou que houve consumo registrado até janeiro de 2009, quando o serviço foi suspenso por inadimplência. Quanto à cobrança pela coleta de esgoto, é pacífico o entendimento de que é devida mesmo para imóveis que possuem abastecimento alternativo de água, como poços artesianos. Isso porque o serviço de coleta e tratamento de esgoto é prestado independentemente da origem da água utilizada no imóvel. No caso, a ré demonstrou que presta o serviço de coleta de esgoto para o imóvel da autora, sendo legítima a cobrança da respectiva tarifa. Ademais, a ré comprovou a existência de débitos inadimplidos desde setembro de 2008, inclusive referentes a um contrato de parcelamento firmado pela própria autora em 01/09/2008. Assim, sendo legítima a cobrança e havendo débitos em aberto, não há que se falar em ilegalidade na inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Por conseguinte, não há que se falar em danos morais, uma vez que a negativação decorreu do exercício regular de direito da ré. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0003667-16.2012.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 23 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/09/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 12:07

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Sentença

18/11/2021, 00:00

Mero expediente

03/11/2021, 00:00

Petição

27/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

11/09/2019, 00:00

Petição

03/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

21/11/2017, 00:00

Publicação

07/07/2017, 00:00

Expedição de documento

05/07/2017, 00:00

Recebimento

05/07/2017, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 14:40

—

Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Sentença

Mero expediente

Petição

Concluso para Despacho

Petição

Concluso para Despacho

Publicação

Expedição de documento

Recebimento

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(30)