Execução de Título Extrajudicial 0500281-81.2018.8.05.0088 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500281-81.2018.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Ipiranga Produtos De Petroleo S.a. Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510) Executado: Pavotec - Pavimentacao E Terraplenagem S/a. Advogado: Francisco Batista De Abreu (OAB:MG25158) Advogado: Cristiane Barreto Reis (OAB:MG89941) Advogado: Marcelo Vaz Bueno (OAB:MG108028) Advogado: Alexandre Silveira Do Nascimento (OAB:MG118432) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500281-81.2018.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510) EXECUTADO: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM S/A. Advogado(s): FRANCISCO BATISTA DE ABREU (OAB:MG25158), CRISTIANE BARRETO REIS (OAB:MG89941), MARCELO VAZ BUENO (OAB:MG108028), ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO (OAB:MG118432) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0500281-81.2018.8.05.0088 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução promovida por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos, em desfavor de e PAVOTEC PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM S.A, também qualificada, pelas razões constantes da exordial. Por intermédio da petição de ID 139084893, a parte Executada pugnou pela suspensão do feito, em decorrência da distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação judicial para o juízo da a 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG. Aos ID nº 414580293, a Executada pugnou pela extinção da ação, sem julgamento do mérito, em decorrência da homologação do plano de recuperação judicial. Instada a se manifestar, a parte Exequente apresentou alegações aos ID nº 416344706. É o relatório. Decido. Conforme exposto alhures, a parte Executada requer a extinção da ação de execução em decorrência da aprovação e homologação do plano de recuperação extrajudicial pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Contagem. Acerca do tema, cumpre destacar que o entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. (AgInt no REsp n. 1.367.848/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe de 26/4/2018). Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA. 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. RECUPERANDA. COOBRIGADOS. FASE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. TÉRMINO. SUSPENSÃO. 1. A questão controvertida resume-se a definir se é caso de extinção da execução de título executivo extrajudicial ajuizada contra a empresa em recuperação judicial e os coobrigados do título na hipótese em que o titular do crédito concorda com a cláusula de supressão das garantias inserta no plano de recuperação judicial. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a cláusula que prevê a supressão das garantias somente é eficaz em relação ao credor titular da garantia que com ela concordar expressamente, o que ocorreu no caso em análise. 3. No que respeita à sociedade em recuperação judicial, com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução contra ela ajuizada deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial). Precedentes. 4. No caso de descumprimento do plano dentro do prazo de fiscalização judicial, o credor poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos dos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da LREF. Os credores terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas (artigo 61, § 2º, da LREF), de modo que a execução contra os coobrigados, antes suspensa, poderá prosseguir. 5. No caso de o descumprimento do plano se dar após o prazo de fiscalização judicial, a novação torna-se definitiva, nos termos do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005, cabendo ao credor requerer a execução específica do plano (título executivo judicial) ou a falência com base no artigo 94, III, "g", da Lei nº 11.101/2005, situação em que a execução contra o coobrigado deve ser extinta. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.899.107/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. SITUAÇÃO DE RESPONSÁVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM COOBRIGADO OU DEVEDOR SOLIDÁRIO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial, após aprovado o plano em assembleia, é sui generis, devendo as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora serem extintas, e não apenas suspensas. Precedentes específicos do STJ. 2. A decisão que acolhe o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza constitutiva e atribui aos sócios a responsabilidade patrimonial pelas dívidas da sociedade. 3. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.867.278/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) No caso vertente, infere-se da documentação de ID nº 414580296, que houve a homologação do pedido de Recuperação Judicial da Executada, havendo, por conseguinte, a novação de todos os débitos. Outrossim, restou demonstrada a habilitação do crédito da Exequente nos autos da Recuperação Judicial nº 5011896-40.2021.8.13.0079, distribuída em 17/05/2021 para a 2ª Vara Empresarial de Contagem/MG, razão pela qual a presente demanda deve ser extinta. Ante o exposto, com fulcro no art. 59 da Lei nº 11.101/05, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pelo princípio da causalidade, custas e honorários de advogado pela parte Executada, que arbitro em 10% do valor da causa. P.R.I. Guanambi (BA), 13 de agosto de 2024 ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de MARCELO VAZ BUENO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE ABREU em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE BARRETO REIS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE ABREU em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE BARRETO REIS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO VAZ BUENO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 07/10/2024 23:59.

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