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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauArquivado
Data de Distribuição
18/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho
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