Execução Fiscal 0822108-50.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0822108-50.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. MIGUEL LTDA. - ME em 21/10/2024 23:59.

11/04/2026, 02:22

Publicado Decisão em 30/09/2024.

11/04/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 01:06

Arquivado Provisoriamente

25/11/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Laboratorio De Analises Clinicas Dr. Miguel Ltda. - Me Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0822108-50.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. MIGUEL LTDA. - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0822108-50.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 26 de setembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 09:19

Cominicação eletrônica

26/09/2024, 09:19

Cominicação eletrônica

26/09/2024, 09:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

25/09/2024, 10:00

Conclusos para decisão

25/09/2024, 10:00

Documentos

Decisão

•26/09/2024, 09:19

Decisão

•26/09/2024, 09:19

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. MIGUEL LTDA. - ME em 21/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(41)