Execução Fiscal 0819985-84.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0819985-84.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Sergio Pastori De Figueiredo Advogado: Pedro Henrique De Morais Ferreira (OAB:BA33825) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0819985-84.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO Advogado(s): PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA (OAB:BA33825) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0819985-84.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. SÉRGIO PASTORI DE FIGUEIREDO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, peticionou nos autos da Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, alegando a prescrição intercorrente e a cobrança indevida do exercício de 2011, tendo em vista que este já foi quitado, conforme comprovado nos autos. O Município do Salvador, regularmente intimado, interveio no processo ID. 440491080, pugnando pela rejeição dos pedidos contidos na exceção, refutando, em síntese, a alegação de prescrição. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente Execução Fiscal fora ajuizada para cobrança da quantia de R$ 1.631,06 (um mil e seiscentos e trinta e um reais e seis centavos), proveniente de Imposto Predial Territorial Urbano,Taxa de Limpeza Pública e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2010/2011, corrigidos até esta data, referente à Inscrição n º 000453224-4. Inicialmente DEFIRO a justiça gratuita. No que tange à alegação de prescrição intercorrente, entendo que não há como prosperar, no que discorro das suas razões abaixo. Ordenada a citação em 29 de novembro de 2012, a diligência somente foi cumprida em 24 de janeiro de 2019, tendo seu resultado sido negativo, conforme AR juntado aos autos, ID 289368288. Ocorre que o Exequente nunca foi intimado do resultado da diligência citatória, motivo pelo qual deixou de promover o prosseguimento da ação. Nesse sentido, verifica-se que o Exequente veio a se manifestar nos autos em 31 de agosto de 2023, após ter sido intimado da suspensão do processo pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, tendo a ciência da intimação ocorrido em 24 de julho de 2023, ID 402806313, não podendo, contudo, ser-lhe imputada a paralisação do processo, vez que essa ocorreu em razão da pendência de atos de ofício não praticados. Deste modo, resta necessário afastar a argumentação do Executado, pois, para a configuração da prescrição intercorrente, não é suficiente apenas a passagem do tempo, sendo necessário que os requisitos do art. 40 da LEF sejam preenchidos, o que não ocorreu. Ressalte-se que a prescrição intercorrente se aplica nos casos em que, após ciência do Exequente sobre a não localização do devedor ou de bens do mesmo, a execução permanece inerte (sem diligência com proveito ou efetiva) por período idêntico ao da prescrição incidente na espécie, o que não restou verificado nos presentes autos. Essa é a interpretação correta à luz das teses firmadas pelo STJ no precedente vinculante (Resp: 1340553/RS), que, por sinal, adequa-se ao entendimento sumular proferido pela mesma corte cidadã (Súmula nº 106). Conforme decisões recentes do STJ, como nos julgamentos dos Recursos Especiais 1.102.431/RJ e 1.340.553/RS, submetidos aos temas 179, 566 e 570, o Tribunal estabeleceu que a demora na citação, quando decorrente de inércia do Poder Judiciário, não implica perda da pretensão executiva. Da mesma forma, reforça-se que a prescrição intercorrente só se inicia com a ciência efetiva da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou bens penhoráveis, excluindo-se a possibilidade de prescrição quando não há intimação acerca da paralisação do feito. Desse modo, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. Em relação à extinção do exercício de 2011, conforme comprovado pelo documento ID 408098055, observo que no comprovante de pagamento consta o mesmo número de inscrição presente na CDA, além de o pagamento do valor estabelecido ter sido efetivado pelo executado. Diante disso, resta claro que o referido exercício deve ser extinto, uma vez quitado integralmente. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados na exceção de pré-executividade, mantendo a cobrança referente ao exercício de 2010. CONDENO o Município do Salvador ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor relativo ao exercício extinto de 2011. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de setembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO em 27/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de informação 2º grau

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/06/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(60)