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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

SATIVA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Transitado em Julgado em 08/05/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de SATIVA ENGENHARIA LTDA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 225787/2024

Protocolizada Petição 225787/2024 (PET - PETIÇÃO) em 22/03/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente determinando pagamento, comprovação ou complementação do preparo

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Todas as movimentações(62)

legal