Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargado: Antonio Helio De Oliveira Advogado: Eutalia Janine Freire Dos Reis (OAB:BA44394-A)
Embargante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0503776-65.2016.8.05.0004.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EMBARGADO: ANTONIO HELIO DE OLIVEIRA Advogado(s):EUTALIA JANINE FREIRE DOS REIS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. OMISSÃO A NECESSIDADE DE SER OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA O CÁLCULO DAS PARCELAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS. RECURSO HORIZONTAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. ACORDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 0503776-65.2016.8.05.0004 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e examinados os Embargos de Declaração nº 0503776-65.2016.8.05.0004.1.EDCiv, sendo Embargante o ESTADO DA BAHIA e Embargado ANTONIO HELIO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração para sanar apenas a omissão apontada, no que refere a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal para os cálculos dos valores a serem pagos pelo Estado da Bahia, bem como que sejam compensados valores eventualmente já recebidos pelo Embargado, restando inalterados os demais capítulos da condenação na obrigação de pagar que recaiu sobre o Estado da Bahia embargante, pelas razões do voto do Relator.