Procedimento Comum Cível 0507081-86.2017.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0507081-86.2017.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Margarida Rodrigues Dos Santos E Almeida Apelante: Municipio De Feira De Santana Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0507081-86.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): APELADO: MARGARIDA RODRIGUES DOS SANTOS E ALMEIDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUTORA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. LAUDO ESPECIALIZADO QUE ATESTA A DOENÇA. NEGATIVA LASTREADA EM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE LEI LOCAL. CARÊNCIA SOCIAL IGUALMENTE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGO 8º DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A Autora apresenta laudo médico que atesta ser portadora de hérnia dorsal cervical e lombar, bem como tendinite nos ombros direito e esquerdo, com descrição enfática de dificuldade de locomoção. Não há que se falar em interpretação restritiva de norma voltada a assegurar direito indissociavelmente vinculado à dignidade humana, valor constitucionalmente protegido. Sentença dotada de juridicidade. Recurso voluntário desprovido. Sentença integrada em Reexame Necessário. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo INTIMAÇÃO 0507081-86.2017.8.05.0080 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação e Reexame Necessário Nº 0507081-86.2017.8.05.0080. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, negar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e integrar a sentença em Reexame Necessário, na forma do Voto condutor. Sala das Sessões, PRESIDENTE DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Margarida Rodrigues Dos Santos E Almeida Apelante: Municipio De Feira De Santana Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0507081-86.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): APELADO: MARGARIDA RODRIGUES DOS SANTOS E ALMEIDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUTORA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. LAUDO ESPECIALIZADO QUE ATESTA A DOENÇA. NEGATIVA LASTREADA EM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE LEI LOCAL. CARÊNCIA SOCIAL IGUALMENTE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGO 8º DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A Autora apresenta laudo médico que atesta ser portadora de hérnia dorsal cervical e lombar, bem como tendinite nos ombros direito e esquerdo, com descrição enfática de dificuldade de locomoção. Não há que se falar em interpretação restritiva de norma voltada a assegurar direito indissociavelmente vinculado à dignidade humana, valor constitucionalmente protegido. Sentença dotada de juridicidade. Recurso voluntário desprovido. Sentença integrada em Reexame Necessário. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 0507081-86.2017.8.05.0080 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação e Reexame Necessário Nº 0507081-86.2017.8.05.0080. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, negar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e integrar a sentença em Reexame Necessário, na forma do Voto condutor. Sala das Sessões, PRESIDENTE DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

30/09/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.

13/10/2022, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 04:20

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

06/10/2022, 10:30

Conclusos para decisão

06/10/2022, 08:38

Juntada de Petição de comunicações

30/09/2022, 19:39

Comunicação eletrônica

30/09/2022, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 16:43

Juntada de Petição de comunicações

12/09/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 18:10

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

28/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão

15/03/2020, 00:00

Documentos

Petição

•27/09/2024, 07:04

Acórdão

•24/09/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Margarida Rodrigues Dos Santos E Almeida Apelante: Municipio De Feira De Santana Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0507081-86.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): APELADO: MARGARIDA RODRIGUES DOS SANTOS E ALMEIDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUTORA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. LAUDO ESPECIALIZADO QUE ATESTA A DOENÇA. NEGATIVA LASTREADA EM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE LEI LOCAL. CARÊNCIA SOCIAL IGUALMENTE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGO 8º DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A Autora apresenta laudo médico que atesta ser portadora de hérnia dorsal cervical e lombar, bem como tendinite nos ombros direito e esquerdo, com descrição enfática de dificuldade de locomoção. Não há que se falar em interpretação restritiva de norma voltada a assegurar direito indissociavelmente vinculado à dignidade humana, valor constitucionalmente protegido. Sentença dotada de juridicidade. Recurso voluntário desprovido. Sentença integrada em Reexame Necessário. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 0507081-86.2017.8.05.0080 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação e Reexame Necessário Nº 0507081-86.2017.8.05.0080. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, negar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e integrar a sentença em Reexame Necessário, na forma do Voto condutor. Sala das Sessões, PRESIDENTE DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Decisão Interlocutória

Expedição de Certidão

Todas as movimentações(32)