Execução Fiscal 0764610-59.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0764610-59.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCUS MIGUEL GUIMARAES DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

11/04/2026, 02:22

Publicado Decisão em 30/09/2024.

11/04/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 01:06

Arquivado Provisoriamente

25/11/2024, 08:35

Arquivado Provisoriamente

25/11/2024, 08:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 03:37

Decorrido prazo de MARCUS MIGUEL GUIMARAES DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Laboratorio De Analises Clinicas Dr. Miguel Ltda. - Me Exequente: Municipio De Salvador Executado: Marcus Miguel Guimaraes Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0764610-59.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. MIGUEL LTDA. - ME, MARCUS MIGUEL GUIMARAES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0764610-59.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 26 de setembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 09:22

Cominicação eletrônica

26/09/2024, 09:22

Cominicação eletrônica

26/09/2024, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2024, 09:22

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

25/09/2024, 10:00

Conclusos para decisão

25/09/2024, 10:00

Documentos

Decisão

•26/09/2024, 09:22

Decisão

•26/09/2024, 09:22

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MARCUS MIGUEL GUIMARAES DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS MIGUEL GUIMARAES DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

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