Cumprimento Provisório de Decisão 8000336-09.2024.8.05.0260 - TJBA

Cumprimento Provisório de Decisão 8000336-09.2024.8.05.0260 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: E. L. D. Advogado: Andreia Correia De Amorim (OAB:BA52766) Exequente: Camila Da Silva Lopes Advogado: Andreia Correia De Amorim (OAB:BA52766) Executado: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TREMEDAL Processo: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA INFÂNCIA E JUVENTUDE (10972) 8000336-09.2024.8.05.0260 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TREMEDAL AUTOR: AUTOR: E. L. D. e outros Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANDREIA CORREIA DE AMORIM RÉU: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000336-09.2024.8.05.0260 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Tremedal Vistos e examinados. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR proposto por EMANUELLY LOPES DOMINGOS, representada por sua genitora CAMILA DA SILVA LOPES DOMINGOS, contra o ESTADO DA BAHIA. Conforme se verifica no ID 451306820, pág. 75-77, foi deferida liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinando que o Estado da Bahia providenciasse, no prazo de 15 dias, o tratamento intensivo pelo Protocolo PediaSuit e o exame BERA-BEAT para a menor Emanuelly Lopes Domingos, portadora de má formação encefálica (CID Q99.0), nos termos requeridos na inicial, isto é, por tempo indeterminado. No entanto, conforme apurado nos autos, a decisão não foi cumprida no prazo estipulado (ID 460600381). Por fim, requer o bloqueio judicial de verbas públicas nas contas do Estado da Bahia, no valor de R$ 112.640,00, para garantir a execução do tratamento durante um ano, e o cumprimento provisório da decisão liminar, com a aplicação da multa estipulada. O pedido foi instruído com dois orçamentos, sendo o menor no valor de R$ 112.640,00. Justificou a impossibilidade de apresentação de outros orçamentos em razão da falta de prestadores de serviço na região. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Diante do descumprimento da medida liminar, cabe ao Judiciário adotar providências que garantam a efetividade da tutela concedida, especialmente considerando que se trata de questão que envolve o direito fundamental à saúde, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Nos termos do Art. 536, § 1º, do CPC, é possível a adoção de medidas coercitivas, inclusive o bloqueio de valores das contas públicas, para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Esta decisão também se fundamenta no Art. 297 do CPC, que autoriza o juiz a determinar as medidas necessárias para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. No caso, a parte autora informou que conseguiu obter apenas dois orçamentos para o custeio do tratamento, diante da ausência de outros prestadores de serviços na região. Essa situação é admissível, dadas as dificuldades inerentes à obtenção de orçamentos para tratamentos especializados, conforme reconhecido no Enunciado nº 108 da Jornada de Direito da Saúde, que admite a aceitação de menos orçamentos quando justificado. Além disso, o Enunciado nº 113 da mesma Jornada reforça que, em situações que envolvam hipossuficiência ou vulnerabilidade da parte demandante, como é o caso em questão, o encargo de obtenção de orçamentos pode ser flexibilizado, podendo a parte requerida (ente estatal) ser chamada a complementá-los. Considerando o exposto, determino o bloqueio do menor valor, a saber, R$ 112.640,00, entre os orçamentos apresentados, diretamente das contas do Estado da Bahia, para custear o tratamento intensivo pelo Protocolo PediaSuit e o exame BERA-BEAT, conforme prescrição médica. Essa medida é compatível com o princípio da economicidade e com a necessidade de resguardar os recursos públicos, conforme orientado pelo Enunciado nº 74 da Jornada de Direito da Saúde, que prioriza o bloqueio de verbas públicas em situações de descumprimento. O montante bloqueado deverá ser transferido diretamente ao estabelecimento de saúde responsável pela execução do tratamento, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal, conforme orientação do Enunciado nº 82 da Jornada de Direito da Saúde. Ressalvo que o Estado da Bahia poderá apresentar outros orçamentos de valor inferior, se encontrar, até o momento da execução da medida, podendo o valor bloqueado ser ajustado em conformidade. Se houver diferença entre o valor bloqueado e o custo final do tratamento, caso menor, a parte autora poderá ser condenada a arcar com essa diferença, mediante comprovação nos autos. Retifique-se a distribuição no PJe para a vara cível. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(115)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Juntada de alvará

Decorrido prazo de ANDREIA CORREIA DE AMORIM em 07/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

Todas as movimentações(85)