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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adilson Freire Nunes Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Apelante: Agenor Luiz Brandao Sobrinho Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Apelante: Agnaldo Da Costa Mauricio Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Apelante: Irinalvo Barreto De Oliveira Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Apelante: Luciano Oliveira De Siqueira Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0548308-36.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ADILSON FREIRE NUNES e outros (4) Advogado(s): LUANA TELES BRAGA LEAL, BRUNO DE ALMEIDA MAIA registrado(a) civilmente como BRUNO DE ALMEIDA MAIA, ANA PATRICIA DANTAS LEAO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MAF 06 ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). REFERÊNCIAS IV E V. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS COM BASE NA LEI N.º 7.145/1997. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO PERÍODO PRETENDIDO. DISCIPLINA CONFERIDA PELA LEI N.° 12.566/2012. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 0548308-36.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0548308-36.2016.8.05.0001, em que figuram como apelante ADILSON FREIRE NUNES e OUTROS e como apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator