Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004690-11.2019.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004690-11.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Gilberto Trindade Santos Advogado: Tiago Martiniano Campos Meira (OAB:BA23007) Requerente: Zenilda Santana De Oliveira Santos Advogado: Tiago Martiniano Campos Meira (OAB:BA23007) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8004690-11.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: GILBERTO TRINDADE SANTOS e outros Advogado(s): TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA (OAB:BA23007) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8004690-11.2019.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos os autos do presente Cumprimento de Sentença movido por GILBERTO TRINDADE SANTOS e ZENILDA SANTANA DE OLIVEIRA SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, todos qualificados. Intimado o Ente Público para, querendo, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC, transcorreu o prazo in albis. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o valor de R$ 15.943,50 (quinze mil e e novecentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), referente aos honorários advocatícios, respeitado o teto para expedição de RPV previsto na Lei 14.260/2020, conforme renúncia apresentada pela autora em petição e id. nº. 452043013. HOMOLOGO, também, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o valor de R$ 79.717,52 (setenta e nove reais e setecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), referente ao crédito dos autores. Amparado na Lei Estadual nº. 14.260/2020 e art. 535, § 3º, II, do CPC, 1 - Expeça-se Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários advocatícios, dirigido à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado, para que efetue o pagamento da obrigação no prazo 90 (noventa) dias, contado da entrega da requisição. 2 - Requisite-se o pagamento do débito exequendo dos autores por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, expedindo ofício requisitório para que o pagamento seja efetuado na ordem de apresentação do precatório. Serve o presente, por cópia, como Ofício. Cumpra-se. Intimem-se. Vitória da Conquista - BA., 25 de setembro de 2024 SIMONE SOARES DE OLIVEIRA CHAVES Juíza de Direito Substituta

17/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)