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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
23/03/2024
Valor da Causa
R$ 100,00
Órgão julgador
Des. Antônio Maron Agle Filho
Processos relacionados
Partes do Processo
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
CNPJ