Cumprimento de sentença 8008391-97.2024.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 8008391-97.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Elissandra Silva De Souza Carvalho Advogado: Andreza Alves Gadelha (OAB:SP387006) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008391-97.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO AUTOR: ELISSANDRA SILVA DE SOUZA CARVALHO Advogado(s): ANDREZA ALVES GADELHA (OAB:SP387006) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8008391-97.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, promovida por Elissandra Silva de Souza Carvalho em face de Banco Pan S/A, ambos qualificados nos autos. Em breve síntese, alega a autora ter contratado o financiamento de veículo em 13/108/2023 com cláusula de alienação fiduciária, em 48 prestações no valor de R$ 460,54, vencimento da primeira parcela em 13/11/2023. Que analisando o contrato a instituição financeira aplicou taxa diferente da contratada, tornando o contrato excessivamente oneroso, bem como contratado seguro no valor de R$ 713,00 venda casada em contrato de adesão. Assim, requer tutela para aplicar taxa de juros de 3,02 % a.m em detrimento do aplicado de 4,14% a.a, e emissão de novos boletos nos valores incontroversos de R$ 379,13 por parcela. Requer ainda tutela inibitória de negativação de órgão de proteção ao crédito e posse definitiva do veículo. Por fim requer julgado procedente e determinado a ilegalidade das tarifas apontadas e ressarcimento em dobro de R$ 4.096,06. Condenação recalcular as parcelas cujo juro aplicado de forma distinta do acordado e devolução dos valores pagos a maior em dobro no total de R$ 7.815,58 e inversão do ônus da prova em favor do autor. Juntou documentos pessoais, contrato, parecer técnico, nota fiscal. Deferido a gratuidade id. 452028470. Em contestação id. 457132059 a parte ré preliminar de falta de interesse de agir/ ausência de pretensão resistida e no mérito pugnou pela improcedência do pedido em face da regularidade da contratação, ausência de abusividade, taxa de juros dentro da média praticada e divulgada pelo Banco Central. Seguro prestamista faculdade da contratação, possibilidade de livre escolha da seguradora. Inaplicabilidade da restituição em dobro, inexistência de má-fé, inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, eventual condenação em repetição de indébito de forma simples, ausência de defeito da prestação do serviço, ausência de responsabilidade, inaplicabilidade de qualquer indenização. Réplica apresentada no id. 460979417. Decisão de saneamento id. 461052123, instados a produção de novas provas, ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 462954651 e 462993299). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, pois o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde do feito. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), com razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). DAS PRELIMINARES. Da Falta de Interesse de Agir A demandante tem, sim interesse processual na propositura de demanda com fim de revisar o contrato. Vale ressaltar que o acolhimento ou não dos pleitos da parte autora, ou seja, o reconhecimento ou não da existência do direito alegado configura matéria concernente ao mérito da causa. Dessa forma, rejeito a preliminar. Da Ausência de Pretensão Resistida Alega a parte Ré, que apenas tomou conhecimento da pretensão autoral com a propositura da presente demanda, impossibilitando qualquer tentativa de solução administrativa. Inexiste nos autos comprovação de que a parte Autora tenha efetuado algum tipo de reclamação em nenhum dos vários canais de comunicação disponíveis entre a empresa e os clientes, sobre o alegado excesso no contrato, o que poderia ser demostrado através de protocolo de atendimento ou qualquer outro documento que comprovasse tal fato. A propositura da presente demanda não carece de prévio indeferimento do requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito, essa preliminar. Superada a defesa processual, adentro ao mérito. DO MÉRITO Julgo o feito no estado em que se encontra, na convicção de que é prescindível para o seu desata a produção de prova em audiência, uma vez a matéria nele discutida é exclusivamente de direito. Trata-se de ação proposta com objetivo de revisar cláusulas do contrato realizado entre as partes e, portanto, deve ser aplicado ao caso concreto, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a aplicação da legislação consumerista e a adesividade ao instrumento celebrado, não tem o condão de afastar as cláusulas que foram livremente pactuadas entre Autor e Réu. Também não significa dizer que haveria uma inversão automática do ônus da prova, já que para isso faz-se necessário que haja verossimilhança nas alegações iniciais ou hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. In casu, não vislumbro que haja verossimilhança nas alegações autorais, tampouco que o Requerente seja hipossuficiente para comprovar os fatos que expõe, imperando a regra de distribuição do ônus probatório, prevista no artigo 373, do CPC. Ressalte-se que se tratando de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, é pacífico o entendimento de que os juros não devem seguir a limitação constante do art. 406, do CC, vez que é conferido às instituições financeiras o poder de ajustá-los em taxas superiores a lei civil, observadas as diretrizes específicas. Nesse sentido, a Súmula 596, do STF: "Os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de Usura” (Súmula 596 do STF). Seguindo o que assegura a legislação em vigor, para a configuração da lesão indicada, seria necessário demonstrar que o Demandado se beneficiou da urgente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, obtendo lucro patrimonial, o que não ficou demonstrado nos autos. Assim, tem-se que o Autor não comprovou que agiu em erro ou que o contrato foi assinado com vício de consentimento (id. 443395653). Neste contexto, observamos que a onerosidade do contrato era prevista desde seu início, tendo o consumidor aderido às suas cláusulas conscientemente. Ato contínuo, percebe-se que o Autor questiona expressamente a suposta ilicitude/abusividade da cobrança referente a: a) juros remuneratórios e encargos; b) registro de contrato. c) tarifa de cadastro d) seguro Faremos uma análise de cada cobrança, de forma separada. DA TAXA DE JUROS APLICADO O ponto fundamental a ser esclarecido neste processo é se a taxa de juros fixada em contrato demonstra abusividade. Importa mencionar que a autora não nega o seu consentimento na entabulação do mútuo, ou seja, tinha plena ciência e consciência da contratação. No particular, a tese autoral é de que as taxas de juros são acima da média aplicada pelo mercado divulgada pelo Bacen, o que lhe onerou de forma demasiada. De sua parte, o banco demandado sustenta exatamente o contrário, tal seja, que ao demandante foram prestadas as informações necessárias à compreensão do que estava contratando, além de trazer as taxas de juros aplicadas pelas Instituições Financeiras. Inicialmente, vale tratar sobre os juros remuneratórios são os acréscimos pagos à instituição financeira com o objetivo de remunerar o dinheiro emprestado durante o período da contratação. Diferem-se, portanto, dos juros de mora, que são cobrados pela inadimplência do pagamento daquela prestação. A cobrança dos juros remuneratórios, em si, não é ilegal, inclusive havendo entendimento fixado pela nossa corte Superior, que mesmo a taxa sendo superior à 12% (doze por cento) ao ano, não será considerada excessiva. Assim fixou o Superior Tribunal de Justiça em Súmula 382, vejamos: Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” De igual modo, as instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596. No mesmo raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, durante o julgamento do REsp 973827/RS, fixou entendimento de que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Não havendo efetiva cobrança de comissão de permanência nos instrumentos contratuais, não há que se cogitar de ilegalidade. É cediço que nosso ordenamento preza pela autonomia das vontades e pela liberdade de contratação, bem como a econômica, conforme VIII do artigo 3º da Lei nº 13.874 de 2019, que reconhece “a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre pactuação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública”. Porém, o nosso sistema jurídico também busca resguardar a educação financeira ao consumidor, garantindo mínimo existencial digno para conviver em sociedade. Inclusive, tal prática é rechaçada pelo diploma legal consumerista com reforço da Lei do superendividamento, por estender a longevidade do débito, frustrando o regular cumprimento do contrato, o que não foi o caso, explico: De observar, foi pactuado em mútuo realizado, foi fixada taxa de 42,91% ao ano e 3,02% ao mês. Com a devida análise, é possível concluir que as referidas taxas se encontram acima da média praticada pelo mercado no período da contratação. Conforme divulgado no site do Banco Central do Brasil – e tomando com parâmetro a linha de crédito nominada "20749/25471 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos", a taxa média de mercado para as operações sob análise, levando-se em conta o mês da realização do contrato – 13/10/2023 - estava estabelecida em 26,19% ao ano e 1,96% ao mês, taxas inferiores ao que se vê no contrato ora discutido. Ocorre que, como dito anteriormente, a aplicação de taxa superior à média de mercado, por si só, não é considerada abusiva, ante a autonomia das partes em transacionar e da liberdade econômica. Nesse caso, deve a parte autora demonstrar a existência de prejuízos e desvantagens impostas, como ausência de previsão expressa da capitalização de juros ou de percentual da referida taxa. Tal entendimento, inclusive, foi exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em demanda semelhante, vejamos: Ementa AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. Conforme entendimento acima, a média aplicada pelo mercado não deve figurar como parâmetro irrestrito para fixação de taxa de juros, mas como padrão meramente ilustrativo a fim de identificar possíveis excessos. Logo, é possível apurar que a interferência legal/estatal somente deve ocorrer excepcionalmente, quando diante da análise concreta for detectável abusividade contratual. Em que pese a parte autora apresente os padrões elencados pelo Superior Tribunal de Justiça: a) uma vez e meia; b) ao dobro; c) ou ao triplo da taxa média de mercado, as peculiaridades do caso devem ser levadas em consideração, antes de operar qualquer juízo valorativo. Se faz imperioso ressaltar, a autonomia das vontades, bem como a liberdade econômica são pilares principiológicos do nosso direito contratual, em que mesmo havendo interpretações restritivas, como nos contratos de adesão, é necessário alcançar a cognição exauriente e satisfativa. In casu, a Instituição de Crédito acionada demonstra, através do comprovante de contrato, que todas as informações sobre o mútuo estavam expressamente dispostas para prévia visualização da autora. Não obstante, comprovada a tradição com nota fiscal com recebimento do bem financiado a autora. No entanto, deixa a parte autora de apresentar lastro probatório suficiente mínimo que demonstrasse os prejuízos suportados por suposto excesso das cobranças arbitradas, não sendo razoável presumir a existência da onerosidade. Embora opere-se, na presente demanda, a inversão do ônus probatório, em razão da matéria, ainda incumbe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Portanto, não vislumbra, este juízo, abusividade na taxa de juros aplicada, estando a demanda atuando sobre regular exercício do direito e dentro dos parâmetros dos entendimentos do ordenamento jurídico vigente. DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. No que tange à compensação/repetição do indébito, trata-se de providência possível, na modalidade simples, na hipótese de constatação de cobrança de encargos ilegais, nos termos do art. 876, do CC. A repetição do indébito em dobro deve ocorrer apenas e tão somente quando houver efetivo pagamento em excesso e comprovada a má-fé do credor, hipótese não configurada no caso presente, conforme entendimento do STJ, senão vejamos: BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura. - Os juros de mora, quando previamente pactuados, podem ser convencionados à taxa de 1% ao mês. - O pagamento indevido deve ser restituído para obviar o enriquecimento sem causa. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial. (AgRg no AgRg no Ag 729.936/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 17/09/2007). Assim, após a apuração dos débitos e créditos, de cada parte, se constatada a existência de saldo credor, possível efetuar-se a repetição do indébito, na modalidade simples, acrescido de correção monetária e juros legais. Na hipótese de restar dívida líquida e vencida, operar-se-á a compensação. DA COBRANÇA DO REGISTRO DE CONTRATO Em se tratando da ilegalidade da cobrança da tarifa de registro, o Superior Tribunal de Justiça, ao submeter ao Regime de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese (REsp 1.578.533/SP, tema 958): “Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvadas a:3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. (grifei) No caso em testilha, nota-se que a referida tarifa foi expressamente contratada pelo Autor e possui natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira Ré, consistente na averbação da alienação resultante da operação financeira no documento do veículo e perante os órgãos de trânsito, de sorte que o Autor tinha plena ciência de sua contratação, além de o serviço ter sido efetivamente prestado (id. 446565870). Por conseguinte, estando previstas contratualmente as tarifas de cadastro e registro de contrato e, inexistindo neste processo qualquer confirmação ou indícios de que tenha ocorrido vício de consentimento, infere-se se que a parte Autora aceitou pagar por esses custos quando da contratação, revelando-se admissível a cobrança da tarifa em questão. DA CONFECÇÃO DE CADASTRO No tocante e à ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro, tal assertiva já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao submeter ao Regime de Recursos Repetitivos, decidiu (REsp 1251331/RS). Vejamos: 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a30.4.2008.6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê(TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (destaquei, por meio de negrito, o trecho de interesse). Ademais, a cobrança de tarifas, pela prestação de serviços têm autorização do Banco Central, por meio de Resolução, não sendo demonstrada abuso por parte da instituição financeira. Ainda, nesse sentido, cumpre referir o artigo 1° da Resolução n° 3.919/10 do Banco Central do Brasil: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” (grifei) Com base nessas premissas, tem-se que a cobrança das tarifas, de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Central, é regular, de modo que permanece válida a cobrança de tarifa de cadastro e IOF para início da relação entre a instituição financeira e o consumidor. DO SEGURO A cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 972), REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP, por meio do qual foi exarada a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Entendeu o STJ, portanto, que a estipulação de seguro prestamista ou de proteção financeira em contratos bancários deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. Neste processo o réu não se desincumbiu de comprovar que oportunizou ao consumidor a opção de contratar ou não o seguro, bem como não comprovou ter possibilitado ao consumidor escolher a instituição com a qual queria contratar, tanto que o valor do seguro foi embutido no financiamento id. 452023391 – pag. 2 – “Valor Financiado(...) Seguro: (6,15%) R$ 713,00(...)”. Portanto, na esteira do entendimento previsto no recurso repetitivo citado (STJ, REsp 1639320 SP, tema 972), tem-se que restou demonstrada a venda casada, pois o contrato impõe a contratação sem ressalvar a liberdade de escolha de outra seguradora pelo consumidor. Sendo a venda casada uma conduta ilícita, deverá o banco restituir à parte autora todo o valor cobrado por esse seguro, sendo considerado parte legítima para assim proceder, já que a cobrança foi embutida no financiamento. Anoto, também, que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para declarar a abusividade e DETERMINAR que o Réu BANCO PAN S.A, restitua ao Autor ELISSANDRA SILVA DE SOUZA CARVALHO: I - O montante de R$ 713,03 (setecentos e treze reais), cobrado pelo seguro imposto ao Autor, na forma simples, tudo devidamente atualizado desde a data do pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, ante toda fundamentação acima exposta. Sucumbente na maior parte do pedido, arcará a parte Requerente com as custas processuais e com os honorários advocatícios ao patrono do Requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ademais resta suspensa, ante a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça, a referida condenação, a exigibilidade resta suspensa por força do artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Juazeiro-BA, 26 de setembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Elissandra Silva De Souza Carvalho Advogado: Andreza Alves Gadelha (OAB:SP387006) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro–BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 8008391-97.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Autor: ELISSANDRA SILVA DE SOUZA CARVALHO Réu: BANCO PAN S.A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8008391-97.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para: a) especificarem que eventuais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Processo Civil); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do Código de Processo Civil); d) ou, se for o caso, informarem que não há necessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do(s) pedido(s), nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro–BA, 29 de agosto de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITOR RODRIGUES SEIXAS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA ALVES GADELHA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Decorrido prazo de ANDREZA ALVES GADELHA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA ALVES GADELHA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA ALVES GADELHA em 17/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ANDREZA ALVES GADELHA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA ALVES GADELHA em 02/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(69)