Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autor: Maria Neuza Caires Caridad Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936)
Reu: Municipio De Vitoria Da Conquista Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008738-13.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
AUTOR: MARIA NEUZA CAIRES CARIDAD Advogado(s): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936)
REU: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8008738-13.2019.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista
Vistos, etc.
Trata-se de ação de cobrança movida por MARIA NEUZA CAIRES CARIDAD em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, pleiteando o pagamento de indenização referente a 9 (nove) meses de licenças-prêmio não gozadas, ou seja, 3 licenças-prêmio. O Município, em sua contestação, alegou perda do objeto, afirmando que todas as licenças devidas foram pagas quando da rescisão contratual da autora. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão ao Município réu quanto à perda do objeto da presente ação. Conforme se depreende da ficha financeira detalhada da autora, juntada aos autos no ID 60744898, constata-se que no mês de fevereiro de 2020, quando ocorreu a rescisão contratual da servidora, houve o pagamento de 3 (três) licenças-prêmio, a título de indenização, no valor total de R$ 18.626,01 (dezoito mil, seiscentos e vinte e seis reais e um centavo). Desta forma, resta evidente que o objeto da presente ação - o pagamento das licenças-prêmio não gozadas - já foi satisfeito pelo Município réu quando da rescisão contratual da autora.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto da ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.