Execução Fiscal 0000849-77.2013.8.05.0235 - TJBA

Execução Fiscal 0000849-77.2013.8.05.0235 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: J Andrade Pinturas E Reformas Ltda - Me Exequente: Municipio De Sao Francisco Do Conde Intimação: PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA E RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE - BAHIA Rua do Asfalto nº. 09 - Centro – CEP 43 900 000 – São Francisco do Conde – Bahia. DESPACHO PROCESSO N.º:0000849-77.2013.8.05.0235 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE EXECUTADO: Nome: J ANDRADE PINTURAS E REFORMAS LTDA - ME Endereço: RUA DO DRENA, Nº 103, SÃO BENTO, SÃO FRANCISCO DO CONDE-BA, CEP: 43.900-000 EXECUTADO: J ANDRADE PINTURAS E REFORMAS LTDA - ME, por seu representante legal, no endereço supra, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito constante do valor da certidão de dívida ativa, R$ 522,36 (Quinhentos e vinte e dois reaias e trinta e seis centavos), conforme consta na inicial, acrescido(s) dos encargos legais, ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida, nos termos da Lei nº 6.830/80. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em caso de pagamento inicial da dívida. A citação deve ser realizada preferencialmente pelo correio nos termos do art. 8º, I da Lei 6838/80. Somente na hipótese de impossibilidade de cumprimento da diligência por este meio, o ato deverá ser efetivado por oficial de justiça/carta precatória e, em último caso, por edital. A fim de garantir a celeridade processual, dou ao presente despacho força de mandado citatório. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 0000849-77.2013.8.05.0235 Execução Fiscal Jurisdição: São Francisco Do Conde Vistos, etc. Defiro a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80. Cite-se o Cite-se.Cumpra-se. São Francisco do Conde, 27 de abril de 2020. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de J ANDRADE PINTURAS E REFORMAS LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de J ANDRADE PINTURAS E REFORMAS LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de J ANDRADE PINTURAS E REFORMAS LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(42)

legal