Reconhecimento e Extinção de União Estável 8000173-10.2021.8.05.0074 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8000173-10.2021.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Francineli Santos Bispo Advogado: Ezequias Decote (OAB:BA64837) Requerido: Jose Raimundo Da Cruz Santos Advogado: Brenda Emanuelle De Souza Leite (OAB:BA64214) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Processo nº: 8000173-10.2021.8.05.0074 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: FRANCINELI SANTOS BISPO REQUERIDO: JOSE RAIMUNDO DA CRUZ SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 8000173-10.2021.8.05.0074 Petição Cível Jurisdição: Dias D'avila Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens proposta por FRANCINELI SANTOS BISPO em face de JOSE RAIMUNDO DA CRUZ SANTOS. A autora alega que viveu em união estável com o réu no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2019. Afirma que durante a união adquiriram bens móveis e realizaram benfeitorias no imóvel onde residiam. Requer o reconhecimento e dissolução da união estável, bem como a partilha dos bens adquiridos na constância da união. O réu apresentou contestação, alegando que a união teve início apenas em julho de 2011 e término em setembro de 2019. Afirma que os bens foram adquiridos exclusivamente com seus recursos e que o imóvel pertence à sua filha. Apresentou reconvenção pleiteando indenização por danos morais. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ID 395414595. É o relatório. Decido. I- DA UNIÃO ESTÁVEL Restou incontroversa a existência da união estável entre as partes, divergindo apenas quanto ao período. Analisando as provas dos autos, especialmente os documentos e fotos juntados, considero comprovada a união estável no período de julho de 2011 a setembro de 2019, conforme alegado pelo réu e corroborado pelos documentos apresentados. II - DA PARTILHA DE BENS Considerando o regime da comunhão parcial de bens aplicável à união estável (art. 1.725 do Código Civil), devem ser partilhados os bens adquiridos onerosamente na constância da união. Com base nas provas produzidas, reconheço os seguintes bens a serem partilhados: Televisão Geladeira Fogão Guarda-roupa Estante de sala Armários de cozinha Micro-ondas Sofá Quanto ao imóvel, não há provas conclusivas de que pertença ao casal, havendo alegação do réu de que seria de propriedade de sua filha. Ademais, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ID 395414595. Assim, não deve integrar a partilha. As benfeitorias realizadas no imóvel durante a união devem ser consideradas, pois representam acréscimo patrimonial. Contudo, não há elementos suficientes nos autos para sua precisa quantificação. Determino que os bens móveis acima listados sejam partilhados na proporção de 50% para cada parte. As benfeitorias no imóvel deverão ser apuradas em liquidação de sentença, partilhando-se o valor correspondente na mesma proporção de 50% para cada parte. III - DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS O pedido de indenização por danos morais formulado pelo réu/reconvinte não merece prosperar. Os fatos narrados não ultrapassam o mero dissabor decorrente do fim de um relacionamento, não havendo comprovação de efetivo dano moral indenizável. Dispositivo: Ante o exposto: 1- JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a existência de união estável entre FRANCINELI SANTOS BISPO e JOSE RAIMUNDO DA CRUZ SANTOS no período de julho de 2011 a setembro de 2019, bem como sua dissolução; b) Determinar a partilha dos bens móveis listados no item II desta sentença, na proporção de 50% para cada parte; c) Determinar a apuração das benfeitorias realizadas no imóvel durante a união em liquidação de sentença, partilhando-se o valor correspondente na proporção de 50% para cada parte. 2- JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade da justiça concedida à autora e à parte ré neste ato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DIAS D'ÁVILA (BA), data do sistema. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

30/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA CRUZ SANTOS em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINELI SANTOS BISPO em 22/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA CRUZ SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINELI SANTOS BISPO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINELI SANTOS BISPO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA CRUZ SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(59)