Procedimento Comum Cível 8000400-46.2017.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

NUBIA FRANCISCA DOS SANTOS

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL SENNA DE ANDRADE

OAB/BA 46227·CPF·Representa: Autor

JOSE HUGO DIAS DOS SANTOS

OAB/BA 72522·CPF·Representa: Autor

LEO HUMBERTO FERNANDES

OAB/BA 32948·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

NUBIA FRANCISCA DOS SANTOS

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SANDRA REGINA DE ALMEIDA CARVALHO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Reu

SANDRA REGINA DE ALMEIDA CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 15:39

Expedição de mandado.

27/04/2026, 15:39

Mandado devolvido Positivamente

28/03/2026, 01:12

Conclusos para despacho

27/03/2026, 15:43

Expedição de mandado.

27/03/2026, 15:43

Decorrido prazo de NUBIA FRANCISCA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

14/03/2026, 22:34

Decorrido prazo de NUBIA FRANCISCA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

14/03/2026, 20:13

Publicado Despacho em 21/07/2025.

14/03/2026, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 19:33

Expedição de mandado.

04/02/2026, 16:27

Expedição de intimação.

04/02/2026, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 15:02

Expedição de intimação.

06/11/2025, 15:02

Conclusos para despacho

06/10/2025, 16:49

Expedição de intimação.

06/10/2025, 16:48

Todas as movimentações(148)

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 15:39

Expedição de mandado.

27/04/2026, 15:39

Mandado devolvido Positivamente

28/03/2026, 01:12

Conclusos para despacho

27/03/2026, 15:43

Expedição de mandado.

27/03/2026, 15:43

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 15:39

Despacho

•06/11/2025, 15:02

Decorrido prazo de NUBIA FRANCISCA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

14/03/2026, 22:34

Decorrido prazo de NUBIA FRANCISCA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

14/03/2026, 20:13

Publicado Despacho em 21/07/2025.

14/03/2026, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 19:33

Expedição de mandado.

04/02/2026, 16:27

Expedição de intimação.

04/02/2026, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 15:02

Expedição de intimação.

06/11/2025, 15:02

Conclusos para despacho

06/10/2025, 16:49

Expedição de intimação.

06/10/2025, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 17:06

Expedição de intimação.

17/07/2025, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 16:23

Decorrido prazo de NUBIA FRANCISCA DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 12:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 11/02/2025 23:59.

15/04/2025, 15:21

Decorrido prazo de NUBIA FRANCISCA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

15/04/2025, 15:21

Publicado Certidão em 08/04/2025.

13/04/2025, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

13/04/2025, 23:26

Conclusos para despacho

11/04/2025, 15:23

Juntada de certidão

11/04/2025, 10:13

Expedição de despacho.

04/04/2025, 16:42

Publicado Despacho em 21/01/2025.

05/01/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

05/01/2025, 04:29

Expedição de despacho.

18/12/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Nubia Francisca Dos Santos Advogado: Rafael Senna De Andrade (OAB:BA46227) Advogado: Jose Hugo Dias Dos Santos (OAB:BA72522) Reu: Município De Portoseguro/ba Advogado: Leo Humberto Fernandes (OAB:BA32948) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara da Fazenda Pública Comarca de PORTO SEGURO-BA PROCESSO nº: 8000400-46.2017.8.05.0201 AUTOR: NUBIA FRANCISCA DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Certifique o Cartório se o e-mail informado na certidão de id 396204376 foi respondido, juntando sua resposta. Caso negativo, venham-me conclusos para despacho. Porto Seguro, 9 de novembro de 2023 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8000400-46.2017.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro

30/09/2024, 00:00

Expedição de despacho.

26/09/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 13:50

Conclusos para despacho

24/07/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 10:22

Expedição de despacho.

07/05/2024, 18:09

Expedição de despacho.

11/03/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 17:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 22:12

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 10:18

Decorrido prazo de NUBIA FRANCISCA DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.

07/03/2024, 20:39

Publicado Despacho em 07/02/2024.

10/02/2024, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

10/02/2024, 21:22

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:33

Expedição de despacho.

05/02/2024, 16:32

Juntada de certidão

05/02/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 17:13

Conclusos para despacho

28/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 10:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 18:58

Decorrido prazo de NUBIA FRANCISCA DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.

23/08/2023, 18:58

Publicado Despacho em 27/06/2023.

29/06/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/06/2023, 17:00

Expedição de despacho.

26/06/2023, 17:00

Juntada de certidão

26/06/2023, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2023, 16:09

Expedição de intimação.

05/05/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 16:09

Conclusos para despacho

13/02/2023, 17:28

Expedição de intimação.

13/02/2023, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/02/2023, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2022, 17:37

Expedição de intimação.

12/12/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 17:37

Conclusos para despacho

13/10/2022, 10:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 13:17

Decorrido prazo de NUBIA FRANCISCA DOS SANTOS em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 04:00

Juntada de certidão

13/07/2022, 12:01

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/07/2022, 16:50

Expedição de intimação.

08/07/2022, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/07/2022, 16:46

Decorrido prazo de NUBIA FRANCISCA DOS SANTOS em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 06:13

Publicado Despacho em 04/04/2022.

13/04/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/04/2022, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 15:19

Conclusos para despacho

15/12/2021, 13:15

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 16:06

Conclusos para despacho

15/09/2021, 23:25

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 20:34

Publicado Despacho em 02/06/2021.

12/06/2021, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2021, 15:45

Expedição de intimação.

28/05/2021, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 12:54

Conclusos para despacho

28/05/2021, 09:57

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 11:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 29/03/2021 23:59.

18/04/2021, 10:59

Expedição de intimação.

13/04/2021, 11:19

Expedição de despacho.

11/03/2021, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2021, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 15:21

Conclusos para despacho

08/03/2021, 14:05

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 14:16

Conclusos para despacho

14/09/2020, 12:48

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 18:33

Publicado Intimação em 05/08/2020.

08/09/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 00:35

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 17:13

Expedição de despacho via Sistema.

29/07/2020, 17:13

Conclusos para despacho

17/03/2020, 12:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 02:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 20/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 02:59

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 11:47

Publicado Despacho em 27/11/2019.

29/11/2019, 03:49

Expedição de despacho via Sistema.

26/11/2019, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2019, 14:44

Publicado Despacho em 22/11/2019.

25/11/2019, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2019, 15:37

Expedição de despacho via Sistema.

21/11/2019, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 18:08

Conclusos para despacho

10/04/2019, 10:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 21/09/2018 23:59:59.

12/03/2019, 02:13

Publicado Intimação em 29/08/2018.

16/09/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2018, 01:00

Juntada de Petição de petição

29/08/2018, 11:20

Expedição de intimação.

27/08/2018, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2018, 14:46

Juntada de Petição de petição

12/07/2018, 12:03

Juntada de Petição de petição

10/11/2017, 13:51

Conclusos para despacho

24/10/2017, 15:03

Juntada de Petição de contestação

26/09/2017, 10:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 15/09/2017 23:59:59.

16/09/2017, 00:59

Decorrido prazo de NUBIA FRANCISCA DOS SANTOS em 05/09/2017 23:59:59.

06/09/2017, 00:54

Juntada de certidão

05/09/2017, 18:29

Juntada de Petição de certidão

05/09/2017, 18:29

Publicado Intimação em 22/08/2017.

22/08/2017, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2017, 00:36

Expedição de citação.

18/08/2017, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2017, 16:09

Juntada de Petição de petição

21/07/2017, 12:13

Juntada de Petição de petição

21/07/2017, 12:13

Juntada de Petição de petição

06/07/2017, 09:32

Juntada de Petição de petição

06/07/2017, 09:32

Juntada de Petição de petição

11/05/2017, 16:54

Conclusos para despacho

20/03/2017, 17:08

Juntada de Petição de petição

20/03/2017, 14:21

Distribuído por sorteio

20/03/2017, 13:53

Despacho

•17/07/2025, 17:05

Despacho

•25/06/2025, 16:23

Despacho

•18/12/2024, 14:21

Despacho

•26/09/2024, 13:50

Despacho

•11/03/2024, 17:46

Despacho

•05/02/2024, 16:32

Despacho

•09/11/2023, 17:13

Despacho

•26/06/2023, 17:00

Despacho

•05/05/2023, 16:09

Despacho

•12/12/2022, 17:37

Despacho

•01/04/2022, 17:33

Despacho

•15/12/2021, 15:19

Despacho

•21/09/2021, 16:06

Todos os documentos(25)

Despacho

•27/04/2026, 15:39

Despacho

•06/11/2025, 15:02

Despacho

•17/07/2025, 17:05

Despacho

•25/06/2025, 16:23

Despacho

•18/12/2024, 14:21

Despacho

•26/09/2024, 13:50

Despacho

•11/03/2024, 17:46

Despacho

•05/02/2024, 16:32

Despacho

•09/11/2023, 17:13

Despacho

•26/06/2023, 17:00

Despacho

•05/05/2023, 16:09

Despacho

•12/12/2022, 17:37

Despacho

•01/04/2022, 17:33

Despacho

•15/12/2021, 15:19

Despacho

•21/09/2021, 16:06

Despacho

•01/06/2021, 15:45

Despacho

•28/05/2021, 12:54

Despacho

•11/03/2021, 15:52

Despacho

•10/03/2021, 15:21

Despacho

•15/09/2020, 14:16

Despacho

•29/07/2020, 17:13

Despacho

•29/07/2020, 17:13

Despacho

•26/08/2019, 18:08

Despacho

•24/08/2018, 14:46

Despacho

•24/07/2017, 16:09