Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0506550-97.2017.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0506550-97.2017.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nilda Lobo Teixeira Advogado: Carolina Nogueira Batista Oliveira (OAB:BA49489) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506550-97.2017.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: NILDA LOBO TEIXEIRA Advogado(s): CAROLINA NOGUEIRA BATISTA OLIVEIRA (OAB:BA49489) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Inicialmente ressalta-se que é imperativa a adoção do procedimento da Lei 12.153/09, a ser adotado pelo Juizado Especial Adjunto pois aplicável o enunciado n. 09 do FONAJE (Fazenda Pública): Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09 (XXXII Encontro). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0506550-97.2017.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se, ademais, de determinação oriunda do Provimento nº 22/2012 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 20. Os Tribunais de Justiça, enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos ou adjuntos, designarão, dentre as Varas da Fazenda Pública existentes, as que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observado o disposto nos artigos 22 e 23 da mesma Lei e o art. 14 da Lei n. 9.099/1995. Art. 21. Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, que deverá observar, fundamentadamente, critérios objetivos, evitando-se congestionamento. § 1º Os processos da competência da Lei n. 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial. (destacamos) Reiterada, ainda, decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8022335-61.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DE BOM JESUS DA LAPA, VARA DO JUIZADOS ESPECIAS CIVEIS Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA - BA Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS, AMBAS DA COMARCA DA BOM JESUS DA LAPA. AUSÊNCIA DE VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA INSTALADA NA COMARCA. AUSÊNCIA DE VARA PRIVATIVA DE FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. APLICAÇÃO DO RITO DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 PELO JUIZ DA VARA CÍVEL. PROVIMENTO Nº 22/2012 DO CNJ E ENUNCIADO Nº 09 DO XXXII FONAJE. BALIZAS PARA A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REGE O TEMA SUB EXAMINE. PRECEDENTES DESTE EGREGIO TJBA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR O FEITO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 1. O cerne da discussão versada no presente conflito se cinge à análise da possibilidade de processamento de demanda pelo rito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, em Comarca onde não se tem instalado Vara Especializada para tal, nem tampouco Vara de Fazenda Pública da Justiça Estadual Comum. 2. Acerca da questão em específico, o Fórum Nacional do Juizados Especiais – FONAJE editou o Enunciado nº 9, que trata particularmente do tema: Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09. 3. Com efeito, malgrado não sejam os enunciados FONAJE dotados de força vinculante, e nem tampouco possuam eficácia normativa, não há como desconsiderar que representam, todavia, a expressão do entendimento majoritário acerca de determinado tema em específico, servindo pois, como instrumento de uniformização da jurisprudência. 4. Assim é que, o enunciado em referência tem aplicabilidade à hipótese dos autos, que a este se amolda perfeitamente, considerando que inexiste instalado na Comarca de Bom Jesus da Lapa, Juizado Especial de Fazenda Pública, devendo, na hipótese, acaso preenchidos pelo Autor os requisitos estabelecidos por conduto da Lei nº 12.153/2012, ser-lhe franqueado a escolha pelo rito em que haverá de tramitar a lide. 5. Conflito Procedente. (TJ-BA - CC: 80223356120208050000, Relator: MARCIA BORGES FARIA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 15/02/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUIZ DA 1º VARA CÍVEL DE IPIAÚ. SUBMISSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA AO RITO DA LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADA NA COMARCA. AUSÊNCIA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA NO FORO EM QUE TRAMITA AÇÃO. APLICAÇÃO DO RITO DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 PELO JUIZ DA VARA CÍVEL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 E ART. 107 DA LOJ/BA. PROVIMENTO Nº 22/2012 DO CNJ E ENUNCIADO Nº 09 DO XXXII FONAJE. BALIZAS PARA A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REGE O TEMA SUB EXAMINE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - AI: 00253695920158050000, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2016) Portanto, conforme determinação da lei 12.153/09, há competência ABOLUTA deste juízo para conciliar e julgar processos cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, pelo rito dos juizados da fazenda pública. Assim, retifico a autuação. Trata-se de ação ordinária movida por NILDA LOBO TEIXEIRA em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a concessão de aposentadoria e a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas. A parte autora alega, em síntese, que é servidora pública estadual, admitida nos quadros funcionais do Estado em 28 de setembro de 1990, mediante concurso público, para exercer a função de professora, lotada no Colégio Estadual Sá Nunes, em Vitória da Conquista/BA. Afirma que, preenchendo os requisitos necessários para se aposentar, nos termos da Lei Estadual nº 6.677 de 26 de setembro de 1994, requereu administrativamente a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 13/11/2015, processo de número 0062495-8/2015. Contudo, alega que até a data da propositura da ação não havia obtido resposta por parte do Estado. Aduz que, por inúmeras vezes, entrou em contato com a Ouvidoria Geral do Estado da Bahia e Ouvidoria da Secretária de Educação acerca da demora na tramitação do processo de aposentadoria, sem obter sucesso. Quanto às licenças-prêmio, a autora afirma que não gozou de 3 (três) licenças prêmios adquiridas nos anos de 1995, 2000 e 2005. Alega que, apesar de devidamente requeridas, foram negadas pelo Estado sob a justificativa de não preencher os critérios pré-estabelecidos na Lei 6677/94. Requer, ao final, a concessão imediata da aposentadoria, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, bem como a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de indenização correspondente às licenças-prêmio não gozadas, a serem pagas em dobro e em pecúnia. Juntou documentos, entre eles o requerimento administrativo de aposentadoria, contracheques e histórico dos pedidos de licença-prêmio. Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação, arguindo, em síntese, a regularidade do processamento do pedido de aposentadoria, negando haver demora excessiva, a impossibilidade de exame judicial do mérito do ato administrativo, a inexistência de previsão legal para conversão das licenças-prêmio em pecúnia, exceto em casos específicos não aplicáveis à autora. A autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e reiterando o pedido de procedência. Durante o trâmite processual, a autora informou sua aposentação, ocorrida em 20/12/2017, conforme publicação no Diário Oficial, requerendo o julgamento antecipado da lide quanto ao pedido remanescente de conversão das licenças-prêmio em pecúnia. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão de aposentadoria, verifica-se que houve a perda superveniente do objeto, uma vez que a autora já se encontra aposentada, conforme documento juntado aos autos demonstrando sua aposentadoria em 20/12/2017. Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito neste ponto, nos termos do art. 485, VI do CPC. No que tange ao pedido de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, o pedido é procedente. Compulsando os autos, resta incontroverso que a autora não gozou das licenças-prêmio a que fazia jus durante o período de atividade. Tal fato é comprovado pelo documento de ID 248947844, que demonstra os requerimentos administrativos da autora, além da parte ré não ter informado este pagamento ou gozo. Embora não haja previsão expressa na legislação estadual para conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que tal conversão é devida, como forma de evitar o enriquecimento sem causa da Administração. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1086), firmou a seguinte tese: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço." Igualmente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral (tema 635), definiu que ao servidor público inativo deve ser assegurada a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, em razão da responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Percebe-se assim, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona em afirmar que deve ser convertida em pecúnia a licença não usufruída, a fim de vedar o enriquecimento sem causa da Administração. O Tribunal de Justiça da Bahia também tem se posicionado nesse sentido, conforme se verifica no seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STF, STJ E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, INCLUÍDAS AS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE E EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJ-BA - APL: 05034361720188050113, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) Assim, comprovado que a autora não usufruiu das licenças-prêmio a que tinha direito quando em atividade, é devida a conversão em pecúnia. Quanto à base de cálculo, deve ser considerada a última remuneração percebida pela servidora antes da aposentadoria, incluídas as vantagens de caráter permanente e excluídas as de natureza transitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de concessão de aposentadoria, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o ESTADO DA BAHIA a pagar à autora indenização correspondente às licenças-prêmio não usufruídas, a ser calculada com base na última remuneração percebida antes da aposentadoria, excluídas as vantagens de caráter transitório, excluídas as vantagens de caráter eventual/transitório e de cunho indenizatório. A partir da data da aposentadoria deverá incidir correção monetária, de acordo com o IPCA-E, e deverá também incidir juros de mora, no percentual incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da citação, até dezembro de 2021. Após, a partir de janeiro de 2022, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Isento de custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Em relação ao reexame necessário, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 11 da Lei n. 12.153/09. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de CAROLINA NOGUEIRA BATISTA OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA NOGUEIRA BATISTA OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NILDA LOBO TEIXEIRA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILDA LOBO TEIXEIRA em 20/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)