Procedimento Comum Cível 8093711-07.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8093711-07.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8093711-07.2020.8.05.0001. Exequente: Marinaldo Pereira Guedes Advogado: Rosilene Francisco Pereira (OAB:DF72049) Exequente: Diego De Oliveira Guedes Advogado: Rosilene Francisco Pereira (OAB:DF72049) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8093711-07.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MARINALDO PEREIRA GUEDES e outros Nome: MARINALDO PEREIRA GUEDES Endereço: Quadra 15 Conjunto D, 21, Arapoanga (Planaltina), BRASíLIA - DF - CEP: 73368-390 Nome: DIEGO DE OLIVEIRA GUEDES Endereço: Quadra 15 Conjunto D, 21, Arapoanga (Planaltina), BRASíLIA - DF - CEP: 73368-390 Advogado(s): RÉU: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: desconhecido Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8093711-07.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Irecê Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARINALDO PEREIRA GUEDES e outro em face do ESTADO DA BAHIA. Apesar de intimado, o executado não apresentou impugnação. Assim, não havendo impugnação, HOMOLOGO a planilha apresentada pela parte exequente com os valores ali especificados. Como os valores perseguidos pelos credores no presente cumprimento de sentença, individualmente, não excedem o teto para expedição de RPV em face do Estado da Bahia, conforme a Lei Estadual 14.260/2020, art. 1º, § 3º, determino a expedição de RPV e demais providências pertinentes. Caso, todavia, o valor atualizado do crédito, individualmente, ultrapasse àquele indicado na legislação supra, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de precatório. Ressalte-se que deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação, se houver, e seu percentual arbitrado, a fim de que o ofício de RPV relativo aos honorários seja emitido separadamente (desde que não supere ao teto legal), já que, nesse caso, diversos serão os credores. Advirta-se, ainda, que a partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. Acaso requerido, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia a ser depositada. Sem condenação em honorários na forma do art. 85, § 7º, do CPC. Nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº. CGJ/CCI-19/2023, das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, após a expedição do ofício (de precatório ou da RPV, conforme o caso), a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso(a)/sobrestado(a) com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (por expedição de precatório) ou 15248 (por expedição de RPV). Noticiada a quitação integral do débito, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 8 de julho de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE FRANCISCO PEREIRA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(187)

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