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Impedimento / Detenção / PrisãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 26

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

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Partes do Processo(60)

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Despacho em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Distribuído por dependência