Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Camila Rovenat De Santana Almeida Advogado: Ricardo Aurelio De Moraes Salgado Junior (OAB:SP138058)
Reu: Lobo Incorporacoes Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003918-35.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
AUTOR: CAMILA ROVENAT DE SANTANA ALMEIDA Advogado(s): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB:SP138058)
REU: LOBO INCORPORACOES LTDA Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8003918-35.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por CAMILA ROVENAT DE SANTANA ALMEIDA em face de LOBO INCORPORACOES LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos, sob o fundamento, em apertada síntese, que celebrou contrato de compra e venda de imóvel no valor à época de R$211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos reais). Complementa que além de não ter sido entregue o imóvel na época acordada, o mesmo foi entregue com vícios na construção e irregularidade na documentação impedindo-a de obter financiamento bancário. Requereu, dentre outros pedidos, a concessão da gratuidade judiciária. Em despacho de ID437066086, determinado a intimação da parte autora para trazer à baila as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, os três últimos comprovantes de rendimentos, faturas emitidas pela COELBA e EMBASA, faturas de cartão de crédito para análise do pedido de gratuidade judiciária. Em petição de ID442096835, a parte autora argumenta que é autônoma e junta aos autos os documentos de ID442096837, ID442096839 e ID442096841. Vieram os autos conclusos. Em que pese o quanto sustentado pela parte autora, verifica-se que a mesma não traz à baila qualquer comprovação do quanto alegado na petição de ID442096835, não colacionando aos autos as suas últimas declarações de imposto de renda, não esclarecendo/comprovando a sua profissão nem os seus rendimentos. Deveras, o extrato bancário acostado ao ID442096837, por si só, não serve para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, haja vista que reflete um período específico e de apenas uma instituição financeira, podendo a autora possuir relacionamento com outros bancos, o que não restou claro nos autos, ante a ausência das declarações de imposto de renda. Ademais, constata-se que o objeto do litígio, o contrato entabulado entre as partes, refere-se à aquisição de imóvel no montante (à época) de R$211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos reais), valor não condizente com pessoa de perfil economicamente hipossuficiente. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária determinando o recolhimento das custas antecipadas nos termos do art. 82 do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. P. I. CAMAÇARI/BA, 25 de Setembro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito