Execução Fiscal 0001345-63.2001.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0001345-63.2001.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Manoel Coqueiro Filho Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001345-63.2001.8.05.0256 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MANOEL COQUEIRO FILHO Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO: INOCORRÊNCIA -PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 5. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva EMENTA 0001345-63.2001.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Salvador,.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Manoel Coqueiro Filho Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001345-63.2001.8.05.0256 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MANOEL COQUEIRO FILHO Advogado(s): DESPACH PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva DESPACHO 0001345-63.2001.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Estado Da Bahia Embargante: Manoel Coqueiro Filho Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0001345-63.2001.8.05.0256.2.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: MANOEL COQUEIRO FILHO Advogado(s): EMB PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva DESPACHO 0001345-63.2001.8.05.0256 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

02/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/09/2022, 13:35

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

29/09/2022, 13:34

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

30/09/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

30/09/2021, 00:00

Petição

23/12/2020, 00:00

Expedição de documento

02/07/2020, 00:00

Mero expediente

07/05/2020, 00:00

Petição

07/02/2020, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2019, 00:00

Documento

13/09/2016, 00:00

Recebimento

12/04/2016, 00:00

Remessa

09/03/2015, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 10:45

Acórdão

•25/11/2024, 17:52

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Expedição de documento

Mero expediente

Petição

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento

Recebimento

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