Petição Cível 8051793-21.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2023

Valor da Causa

R$ 30.699,76

Órgão julgador

Des. Ricardo Regis Dourado

Processos relacionados

3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

HAYDEE LIMA ROSA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

HAYDEE LIMA ROSA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 10/10/2025

14/10/2025, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de HAYDEE LIMA ROSA em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 15:14

Publicado Intimação em 25/08/2025.

23/08/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:26

Declarada incompetência

25/06/2025, 14:22

Conclusos #Não preenchido#

16/06/2025, 20:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Ricardo Regis Dourado

25/03/2025, 18:15

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida

21/03/2025, 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0457035-9)

03/12/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de HAYDEE LIMA ROSA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:21

Todas as movimentações(71)

Transitado em Julgado em 10/10/2025

14/10/2025, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de HAYDEE LIMA ROSA em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 15:14

Publicado Intimação em 25/08/2025.

23/08/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 14:22

Decisão

•26/09/2024, 15:18

23/08/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:26

Declarada incompetência

25/06/2025, 14:22

Conclusos #Não preenchido#

16/06/2025, 20:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Ricardo Regis Dourado

25/03/2025, 18:15

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida

21/03/2025, 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0457035-9)

03/12/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de HAYDEE LIMA ROSA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 01:44

Juntada de certidão

02/10/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Haydee Lima Rosa Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL N. 8051793-21.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência PARTE AUTORA: HAYDEE LIMA ROSA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8051793-21.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 68844343), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 65699581), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 26 de setembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente adbfd

30/09/2024, 00:00

Publicado Decisão em 30/09/2024.

28/09/2024, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 07:33

Outras Decisões

26/09/2024, 15:14

Conclusos #Não preenchido#

12/09/2024, 09:20

Juntada de Petição de contra-razões

12/09/2024, 09:10

Publicado Intimação em 10/09/2024.

10/09/2024, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 18:12

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

05/09/2024, 18:12

Decorrido prazo de HAYDEE LIMA ROSA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 01:28

Publicado Decisão em 22/07/2024.

20/07/2024, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 05:52

Recurso Especial não admitido

18/07/2024, 11:30

Conclusos #Não preenchido#

04/07/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 17:13

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

25/06/2024, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de HAYDEE LIMA ROSA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 13:56

Juntada de Petição de recurso especial

26/03/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 01:19

Publicado Ementa em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 02:40

Julgado procedente em parte do pedido

29/02/2024, 13:59

Julgado procedente em parte do pedido

28/02/2024, 21:46

Juntada de Petição de certidão

28/02/2024, 08:36

Deliberado em sessão - julgado

27/02/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 17:48

Incluído em pauta para 15/02/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

29/01/2024, 16:44

Solicitado dia de julgamento

05/01/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição incidental

30/11/2023, 18:13

Conclusos #Não preenchido#

14/11/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:53

Decorrido prazo de HAYDEE LIMA ROSA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 00:24

Publicado Decisão em 16/10/2023.

17/10/2023, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2023, 17:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HAYDEE LIMA ROSA - CPF: 062.240.245-53 (PARTE AUTORA).

11/10/2023, 01:46

Conclusos #Não preenchido#

09/10/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 06:42

Distribuído por sorteio

08/10/2023, 18:39

Decisão

•26/09/2024, 15:14

Decisão

•18/07/2024, 16:24

Decisão

•18/07/2024, 11:30

Acórdão

•28/02/2024, 21:46

Decisão

•11/10/2023, 17:00

Decisão

•11/10/2023, 01:46

Documento de Comprovação

•08/10/2023, 18:39