Procedimento Comum Cível 8046479-33.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8046479-33.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8046479-33.2019.8.05.0001. Autor: Maria Ivone Conceicao De Castro Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Marivalda Soares De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Gilda Almeida Peixoto Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Marizete Santos Da Cruz Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Rita Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria De Lourdes De Jesus Souza Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Monica Gonzaga De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Mary Jane Paixao Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Messias Ferreira Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Conceicao Dos Santos Gomes Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Marlene Santana De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Miriam De Souza Barbosa Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Marli Oliveira Cruz Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Manoelita Da Silva Souza Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Das Gracas Mesquita Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Julia Da Conceicao Moreira Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) 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Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Da Conceicao De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Marle Livramento Da Silva Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Marta Antonia Paixao De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Da Conceicao Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Maria Antonia Passos Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Miralia Conceicao Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Michelly Adriane Sueiro Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria De Lourdes Mesquita Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Celia Tosta De Oliveira Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Da Conceicao Santana Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726) Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726) Reu: Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173) Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio Advogado: Karina Agulha Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA31776) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8046479-33.2019.8.05.0001 AUTOR: AUTOR: MARIA IVONE CONCEICAO DE CASTRO, MARIVALDA SOARES DE JESUS, MARIA GILDA ALMEIDA PEIXOTO, MARIZETE SANTOS DA CRUZ, MARIA RITA DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES DE JESUS SOUZA, MONICA GONZAGA DE JESUS, MARY JANE PAIXAO DOS SANTOS, MESSIAS FERREIRA DOS SANTOS, MARIA CONCEICAO DOS SANTOS GOMES, MARLENE SANTANA DE JESUS, MIRIAM DE SOUZA BARBOSA, MARLI OLIVEIRA CRUZ, MANOELITA DA SILVA SOUZA, MARIA DAS GRACAS MESQUITA, MARIA JULIA DA CONCEICAO MOREIRA SANTOS, RUTH SANTOS, MARLENE NERY DE SANTANA ROCHA, MARIA JOSE BOMFIM DE JESUS, MACELY DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA TOMASIA DA SILVA, MARCELINA SOUZA BARBOSA DOS SANTOS, MARLENE DE JESUS CRUZ, MONICA JESUS DE SOUZA, MARIA CONCEICAO DOS SANTOS, MARINEIDE DOS SANTOS SANTANA, MARCOS ANTONIO DE JESUS, MARCIA DE JESUS FREITAS SANTOS, MARCIA REGINA GERMILIANO GODOY, MARCELA SANTOS DE JESUS, MAXIMA MARIA DE SOUZA, MANOEL DE JESUS, MARIA DE LOURDES SILVA, MARIA CELIA DE JESUS FREITAS, MARIA DENIZE NUNES, MARISE DOS SANTOS SANTANA, MARIA AUGUSTA XAVIER DOS SANTOS, MARIA CATARINA SANTOS ARAUJO, MARINALVA BRITO DE JESUS, MARIA PAULA DAS MERCES, MARIA DA CONCEICAO DE JESUS, MARLE LIVRAMENTO DA SILVA, MARTA ANTONIA PAIXAO DE JESUS, MARIA DA CONCEICAO, MARIA ANTONIA PASSOS, MIRALIA CONCEICAO DOS SANTOS, MICHELLY ADRIANE SUEIRO SANTOS, MARIA DE LOURDES MESQUITA, MARIA CELIA TOSTA DE OLIVEIRA, MARIA DA CONCEICAO SANTANA RÉU: REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A, CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8046479-33.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de instauração de conflito de competência, em razão da discordância deste juízo, data maxima venia, quanto às conclusões postas na decisão de ID 65785753, especialmente à luz do entendimento recente do STJ sobre o tema. Senão, vejamos. Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça fixou a competência das Varas de Relação de Consumo para decidir sobre os pedidos de indenização fundados no impacto das atividades pesqueiras e de mariscagem com relação à exploração da Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo. O Tribunal Superior firmou tese no sentido de que, na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial destinada à fabricação de produtos ou prestação de serviços, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2.018.386 - BA (2022/0245467-9), que teve lugar em 10 de maio de 2023: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DANO AMBIENTAL. DANOS INDIVIDUAIS. IMPACTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DE MARISCAGEM. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1- Recurso especial interposto em 18/8/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) se o acórdão recorrido seria nulo por deficiência de fundamentação; b) se os recorrentes podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade de exploração de complexo hidroelétrico que causa danos ambientais; e c) o juízo competente para processar e julgar a presente ação. 3- Recurso especial afetado pela Terceira Turma, em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual, para julgamento perante a Segunda Seção em razão da existência de multiplicidade de recursos fundados em idêntica questão de fato e de direito. 4- A Corte Especial, em 19/4/2023, por unanimidade, acolheu Questão de Ordem para declarar a competência da Segunda Seção do STJ para processar e julgar o presente recurso. 5- Na espécie, extrai-se da causa de pedir que as recorridas, na Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo localizada no Estado da Bahia, desenvolve atividade exploração de potencial hidroenergético em local de extrema sensibilidade socioambiental provocando grave impacto ao meio ambiente com a modificação da vazão e do fluxo das águas, alterações hidrodinâmicas e de salinidade. As mencionadas alterações ambientais teriam promovido sensível redução das áreas de pesca e mariscagem, com morte em massa de peixes e moluscos, ocasionando graves prejuízos, não só de ordem econômica, social e de subsistência, mas também à própria saúde da população ribeirinha, que depende da integridade daquele ecossistema para sobreviver. 6- Na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7- Presente a relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. 8- Recurso especial parcialmente provido para declarar a competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda”. Note-se que, no caso em tela, pretendem os Autores, na qualidade de pescadores profissionais e artesanais, se insurgir contra o resultado das obras do estaleiro instalado no município de Maragogipe, em plena reserva ambiental do Iguape, empreendimento de grandes proporções para fabricação e manutenção de navios de grande porte, situação que estaria ocasionando sérios desequilíbrios ambientais; que o dano ambiental ocasionado pela instalação do estaleiro seria tão latente que a comunidade pesqueira da região estaria sofrendo com a drástica redução de peixes e mariscos na região. Ou seja, estão aqui presentes os mesmos requisitos apresentados na decisão supra para a caracterização de consumidores por equiparação: a alegada ocorrência de alterações ambientais com prejuízos à população ribeirinha, provocados por empresa exploradora de atividade econômica. Por conseguinte, fazendo uso do regramento posto no art. 66, parágrafo único, do CPC, suscito conflito de competência perante o Eg. TJBA, por entender que, ante o reconhecimento do STJ de que se trata de relação de consumo em caso similar, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, devendo a competência remanescer com a 3ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA. Expeça-se o competente Ofício ao Tribunal de Justiça da Bahia. P.I.C. Salvador-BA, 26 de setembro de 2024. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(57)

Advogados / Representantes(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTA ANTONIA PAIXAO DE JESUS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLE LIVRAMENTO DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE JESUS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MESQUITA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLY ADRIANE SUEIRO SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRALIA CONCEICAO DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA PASSOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(20)