Execução Fiscal 0000516-36.2011.8.05.0061 - TJBA

Execução Fiscal 0000516-36.2011.8.05.0061 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS MORAES em 12/11/2024 23:59.

10/04/2026, 10:03

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS MORAES em 12/11/2024 23:59.

10/04/2026, 08:44

Publicado Intimação em 30/09/2024.

10/04/2026, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 07:39

Juntada de certidão

25/03/2026, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:39

Expedição de intimação.

07/10/2025, 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2025, 15:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

07/02/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Municipio De Conceicao Da Feira Advogado: Ricardo Dos Santos Moraes (OAB:BA15816) Procurador: Ricardo Dantas Moreira (OAB:BA34697) Executado: Ferrovia Centro-atlantica S.a Procurador: Ricardo Dantas Moreira Registrado(a) Civilmente Como Ricardo Dantas Moreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 0000516-36.2011.8.05.0061 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA PROCURADOR: RICARDO DANTAS MOREIRA EXECUTADO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 0000516-36.2011.8.05.0061 Execução Fiscal Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., A presente execução foi proposta para cobrar dívidas de IPTU do ano de 2007, conforme documentos (id. 24093559). A execução foi proposta em 16/12/20211 Até a presente data a parte executada não foi citada (id. 24093572). O exequente intimado, peticionou atualizado o valor da dívida e apresentou CDA referente a cobrança de IPTU dos anos de 2005 a 2019 (id. 48271236). É O BREVE RELATÓRIO. A presente Execução Fiscal fora ajuizada para cobrar débito proveniente do IPTU e da TL, dos exercícios de 2005 a 2019, traduzido nas CDA's (id. 48271236). Ocorre que, de logo, o reconhecimento da prescrição parcial do débito é medida que se impõe, em relação aos exercícios de 2005 e 2006. Senão vejamos: O art. 174 do CTN estabelece o momento da constituição definitiva do crédito tributário como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, sabendo-se que, em se tratando de IPTU, imposto de lançamento direto e periódico, considera-se definitivamente constituído o direito creditório no primeiro dia do exercício devido. Vejamos: Art. 174 – A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV- por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Seguindo a nova orientação jurisprudencial, em se tratando de IPTU, tributos de lançamentos direto e periódico, a constituição definitiva do direito creditório há de ser projetada para a data do seu vencimento estabelecida na notificação, carnê, respectivo. No caso específico do Município de Conceição da Feira, se verifica na legislação de regência que o vencimento da cota única do IPTU ocorre sempre no início do mês de fevereiro do ano fiscal. Considerando que a partir daquele momento se deu início à contabilização do prazo de 05 (cinco) anos, clara é a ocorrência do lustro prescricional, no que pertine aos exercício de 2005 e 2006, vez que o ajuizamento desta Execução Fiscal ocorreu em 16/12/2011, quando já vencido, portanto, aquele quinquídio. Ante o exposto, declaro, apenas, a prescrição do débito, relativo aos exercícios de 2005 e 2006, com fulcro no art. 174 do CTN, e para determinar o prosseguimento do feito no que tange aos exercícios, 2007 a 2011. Quanto aos demais exercícios 2012 a 2019 deve o exequente propor execução separadamente, observando-se a prescrição direta dos créditos. Por oportuno, o exequente deverá informar o endereço do executado para que posso ser citado para pagar o débito dos exercícios de 2007 a 2011. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem resposta, certifique-se e voltem-me conclusos para JULGAMENTO e/ou deliberação. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 12 de março de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2024, 13:20

Expedição de intimação.

26/09/2024, 13:19

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Municipio De Conceicao Da Feira Advogado: Ricardo Dos Santos Moraes (OAB:BA15816) Procurador: Ricardo Dantas Moreira (OAB:BA34697) Executado: Ferrovia Centro-atlantica S.a Procurador: Ricardo Dantas Moreira Registrado(a) Civilmente Como Ricardo Dantas Moreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 0000516-36.2011.8.05.0061 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA PROCURADOR: RICARDO DANTAS MOREIRA EXECUTADO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 0000516-36.2011.8.05.0061 Execução Fiscal Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., A presente execução foi proposta para cobrar dívidas de IPTU do ano de 2007, conforme documentos (id. 24093559). A execução foi proposta em 16/12/20211 Até a presente data a parte executada não foi citada (id. 24093572). O exequente intimado, peticionou atualizado o valor da dívida e apresentou CDA referente a cobrança de IPTU dos anos de 2005 a 2019 (id. 48271236). É O BREVE RELATÓRIO. A presente Execução Fiscal fora ajuizada para cobrar débito proveniente do IPTU e da TL, dos exercícios de 2005 a 2019, traduzido nas CDA's (id. 48271236). Ocorre que, de logo, o reconhecimento da prescrição parcial do débito é medida que se impõe, em relação aos exercícios de 2005 e 2006. Senão vejamos: O art. 174 do CTN estabelece o momento da constituição definitiva do crédito tributário como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, sabendo-se que, em se tratando de IPTU, imposto de lançamento direto e periódico, considera-se definitivamente constituído o direito creditório no primeiro dia do exercício devido. Vejamos: Art. 174 – A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV- por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Seguindo a nova orientação jurisprudencial, em se tratando de IPTU, tributos de lançamentos direto e periódico, a constituição definitiva do direito creditório há de ser projetada para a data do seu vencimento estabelecida na notificação, carnê, respectivo. No caso específico do Município de Conceição da Feira, se verifica na legislação de regência que o vencimento da cota única do IPTU ocorre sempre no início do mês de fevereiro do ano fiscal. Considerando que a partir daquele momento se deu início à contabilização do prazo de 05 (cinco) anos, clara é a ocorrência do lustro prescricional, no que pertine aos exercício de 2005 e 2006, vez que o ajuizamento desta Execução Fiscal ocorreu em 16/12/2011, quando já vencido, portanto, aquele quinquídio. Ante o exposto, declaro, apenas, a prescrição do débito, relativo aos exercícios de 2005 e 2006, com fulcro no art. 174 do CTN, e para determinar o prosseguimento do feito no que tange aos exercícios, 2007 a 2011. Quanto aos demais exercícios 2012 a 2019 deve o exequente propor execução separadamente, observando-se a prescrição direta dos créditos. Por oportuno, o exequente deverá informar o endereço do executado para que posso ser citado para pagar o débito dos exercícios de 2007 a 2011. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem resposta, certifique-se e voltem-me conclusos para JULGAMENTO e/ou deliberação. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 12 de março de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS MORAES em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS MORAES em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA em 12/11/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

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