Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002482-13.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 42.000,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

ALICIO ANTONIO PEREIRA

CPF

Autor

PREFEITURA DE ITABUNA

Terceiro

SKALA TECIDOS

Terceiro

ITABUNA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(80)

ALICIO ANTONIO PEREIRA

CPF

Autor

PREFEITURA DE ITABUNA

Terceiro

SKALA TECIDOS

Terceiro

ITABUNA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MUNICIPIO DE ITABUNA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

26/03/2026, 14:12

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 10:35

Baixa Definitiva

26/03/2026, 10:35

Expedição de ato ordinatório.

26/03/2026, 10:35

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 10:32

Expedição de ato ordinatório.

26/03/2026, 10:32

Expedição de intimação.

26/03/2026, 10:31

Expedição de intimação.

26/03/2026, 10:31

Expedição de intimação.

26/03/2026, 10:31

Expedição de Alvará.

26/03/2026, 10:31

Juntada de certidão

24/03/2026, 14:00

Juntada de certidão

26/02/2026, 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 04:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 04:23

Todas as movimentações(230)

Juntada de Petição de comunicações

26/03/2026, 14:12

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 10:35

Baixa Definitiva

26/03/2026, 10:35

Expedição de ato ordinatório.

26/03/2026, 10:35

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 10:32

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 10:32

Sentença

•12/11/2025, 02:11

Expedição de ato ordinatório.

26/03/2026, 10:32

Expedição de intimação.

26/03/2026, 10:31

Expedição de intimação.

26/03/2026, 10:31

Expedição de intimação.

26/03/2026, 10:31

Expedição de Alvará.

26/03/2026, 10:31

Juntada de certidão

24/03/2026, 14:00

Juntada de certidão

26/02/2026, 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 04:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 03:51

Juntada de Petição de comunicações

13/11/2025, 17:42

Expedição de intimação.

13/11/2025, 14:03

Expedição de intimação.

13/11/2025, 14:03

Expedição de intimação.

13/11/2025, 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2025, 02:11

Expedição de intimação.

12/11/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:59

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 13:43

Expedição de intimação.

16/10/2025, 13:19

Juntada de Petição de informação de pagamento

22/09/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 11:19

Expedição de intimação.

16/07/2025, 14:27

Expedição de intimação.

16/07/2025, 14:26

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

15/07/2025, 18:45

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

15/07/2025, 18:45

Juntada de certidão

15/07/2025, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.

17/05/2025, 07:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 31/03/2025 23:59.

17/05/2025, 07:41

Expedição de intimação.

28/03/2025, 13:41

Expedição de intimação.

28/03/2025, 13:41

Expedição de intimação.

28/03/2025, 13:41

Juntada de certidão

03/02/2025, 14:56

Juntada de Petição de comunicações

31/01/2025, 18:02

Expedição de intimação.

31/01/2025, 11:42

Expedição de intimação.

31/01/2025, 11:42

Expedição de intimação.

31/01/2025, 11:42

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

27/01/2025, 15:48

Conclusos para decisão

27/01/2025, 08:07

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:38

Expedição de intimação.

24/01/2025, 13:36

Expedição de intimação.

24/01/2025, 13:36

Expedição de intimação.

24/01/2025, 13:36

Juntada de certidão

14/01/2025, 16:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 30/09/2024 23:59.

07/11/2024, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

03/10/2024, 07:56

Decorrido prazo de ALICIO ANTONIO PEREIRA em 26/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:42

Expedição de intimação.

12/09/2024, 17:14

Expedição de intimação.

12/09/2024, 17:14

Expedição de intimação.

12/09/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 03:09

Conclusos para decisão

09/09/2024, 10:23

Expedição de intimação.

09/09/2024, 09:56

Expedição de intimação.

09/09/2024, 09:56

Expedição de intimação.

09/09/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 15:08

Expedição de intimação.

02/09/2024, 11:12

Expedição de intimação.

02/09/2024, 11:12

Expedição de intimação.

02/09/2024, 11:12

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

28/08/2024, 15:42

Conclusos para decisão

08/08/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 20:56

Expedição de intimação.

19/07/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 23:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.

20/06/2024, 11:23

Conclusos para decisão

18/06/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 11:55

Expedição de intimação.

06/05/2024, 10:12

Expedição de intimação.

06/05/2024, 10:12

Expedição de intimação.

06/05/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 10:10

Expedição de intimação.

06/05/2024, 10:10

Expedição de intimação.

06/05/2024, 10:10

Expedição de intimação.

06/05/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 08:11

Juntada de certidão

06/05/2024, 08:11

Recebidos os autos

06/05/2024, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva DESPACHO 8002482-13.2023.8.05.0113 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Alicio Antonio Pereira Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Municipio De Itabuna Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8002482-13.2023.8.05.0113.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA e outros Ad

17/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/12/2023, 11:13

Expedição de intimação.

05/12/2023, 11:12

Expedição de intimação.

05/12/2023, 11:12

Expedição de intimação.

05/12/2023, 11:12

Desentranhado o documento

05/12/2023, 11:10

Expedição de intimação.

05/12/2023, 10:54

Expedição de intimação.

05/12/2023, 10:54

Expedição de intimação.

05/12/2023, 10:54

Expedição de ato ordinatório.

01/12/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2023 23:59.

25/11/2023, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2023 23:59.

25/11/2023, 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 10/11/2023 23:59.

24/11/2023, 22:37

Conclusos para despacho

23/11/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 10:05

Expedição de ato ordinatório.

20/11/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2023, 20:09

Juntada de Petição de petição

07/10/2023, 20:09

Juntada de Petição de apelação

22/09/2023, 17:33

Juntada de Petição de contra-razões

13/09/2023, 11:53

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 17:05

Expedição de ato ordinatório.

12/09/2023, 17:05

Juntada de Petição de apelação

11/09/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 16:20

Mandado devolvido Positivamente

17/08/2023, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 21:48

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 21:48

Mandado devolvido Positivamente

02/08/2023, 01:36

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 14:28

Expedição de intimação.

31/07/2023, 12:27

Expedição de intimação.

31/07/2023, 12:27

Expedição de intimação.

31/07/2023, 12:22

Expedição de intimação.

31/07/2023, 12:22

Expedição de intimação.

31/07/2023, 12:22

Expedição de intimação.

25/07/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

25/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 01/06/2023 23:59.

19/07/2023, 18:33

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 08:21

Expedição de intimação.

18/07/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

16/07/2023, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2023 23:59.

15/07/2023, 18:11

Expedição de intimação.

27/06/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 17:13

Expedição de intimação.

27/06/2023, 17:13

Expedição de intimação.

27/06/2023, 17:13

Expedição de intimação.

27/06/2023, 17:13

Expedição de Alvará.

27/06/2023, 17:07

Juntada de Petição de contestação

26/06/2023, 18:02

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 09:54

Expedição de intimação.

22/06/2023, 09:26

Expedição de intimação.

22/06/2023, 09:26

Expedição de intimação.

22/06/2023, 09:26

Expedição de intimação.

22/06/2023, 09:18

Expedição de intimação.

22/06/2023, 09:18

Expedição de intimação.

22/06/2023, 09:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/06/2023, 17:02

Conclusos para decisão

21/06/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 16:58

Expedição de ato ordinatório.

19/06/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 12:05

Juntada de certidão

13/06/2023, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2023 23:59.

11/06/2023, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2023 23:59.

11/06/2023, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2023 23:59.

11/06/2023, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 21:42

Mandado devolvido Positivamente

01/06/2023, 16:00

Juntada de certidão

01/06/2023, 11:33

Mandado devolvido Positivamente

30/05/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 19:13

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 19:13

Expedição de intimação.

25/05/2023, 13:58

Expedição de intimação.

25/05/2023, 13:58

Expedição de intimação.

25/05/2023, 13:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/05/2023, 10:31

Conclusos para decisão

23/05/2023, 10:47

Expedição de citação.

23/05/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 11:23

Expedição de ato ordinatório.

18/05/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 12:27

Expedição de citação.

18/05/2023, 12:20

Juntada de Petição de contestação

17/05/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 16:13

Mandado devolvido Positivamente

12/05/2023, 01:36

Mandado devolvido Positivamente

11/05/2023, 01:25

Expedição de citação.

08/05/2023, 15:47

Expedição de intimação.

08/05/2023, 15:44

Expedição de intimação.

08/05/2023, 15:44

Expedição de intimação.

08/05/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 16:43

Conclusos para decisão

05/05/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 14:15

Expedição de intimação.

24/04/2023, 12:46

Expedição de intimação.

24/04/2023, 12:46

Expedição de intimação.

24/04/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 12:42

Expedição de intimação.

24/04/2023, 12:42

Expedição de intimação.

24/04/2023, 12:42

Expedição de intimação.

24/04/2023, 12:42

Juntada de certidão

24/04/2023, 12:36

Mandado devolvido Positivamente

19/04/2023, 02:02

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 09:56

Expedição de intimação.

14/04/2023, 17:37

Expedição de intimação.

14/04/2023, 17:37

Expedição de intimação.

14/04/2023, 17:37

Concedida a Antecipação de tutela

14/04/2023, 16:30

Conclusos para decisão

13/04/2023, 12:42

Expedição de ato ordinatório.

13/04/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 16:21

Juntada de Petição de contestação

12/04/2023, 16:21

Mandado devolvido Positivamente

05/04/2023, 01:33

Expedição de ato ordinatório.

04/04/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 15:48

Expedição de intimação.

04/04/2023, 15:37

Expedição de intimação.

04/04/2023, 15:37

Expedição de intimação.

04/04/2023, 15:37

Expedição de intimação.

31/03/2023, 16:43

Expedição de intimação.

31/03/2023, 16:43

Expedição de intimação.

31/03/2023, 16:43

Expedição de intimação.

31/03/2023, 14:16

Expedição de intimação.

31/03/2023, 14:16

Expedição de intimação.

31/03/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 13:58

Conclusos para decisão

30/03/2023, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/03/2023, 18:22

Expedição de decisão.

29/03/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 15:12

Expedição de decisão.

29/03/2023, 14:25

Declarada incompetência

29/03/2023, 14:25

Conclusos para decisão

29/03/2023, 11:16

Distribuído por sorteio

29/03/2023, 11:16

Decisão

•28/03/2025, 13:41

Decisão

•03/02/2025, 14:56

Decisão

•27/01/2025, 15:48

Despacho

•12/09/2024, 03:09

Despacho

•28/08/2024, 15:42

Despacho

•18/07/2024, 23:54

Petição

•08/05/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 10:10

Decisão

•06/12/2023, 15:18

Decisão

•06/12/2023, 13:28

Despacho

•01/12/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 17:05

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 10:32

Sentença

•12/11/2025, 02:11

Decisão

•28/03/2025, 13:41

Decisão

•03/02/2025, 14:56

Decisão

•27/01/2025, 15:48

Despacho

•12/09/2024, 03:09

Despacho

•28/08/2024, 15:42

Despacho

•18/07/2024, 23:54

Petição

•08/05/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 10:10

Decisão

•06/12/2023, 15:18

Decisão

•06/12/2023, 13:28

Despacho

•01/12/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 17:05

Sentença

•25/07/2023, 00:00

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 17:13

Decisão

•21/06/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 12:04

Decisão

•24/05/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 12:27

Devolução de Mandado

•11/05/2023, 01:25

Despacho

•05/05/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 12:42

Decisão

•24/04/2023, 12:36

Devolução de Mandado

•19/04/2023, 02:02

Decisão

•14/04/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 15:48

Despacho

•31/03/2023, 13:58

Decisão

•29/03/2023, 14:25