Procedimento Comum Cível 0048290-48.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2011

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

15/04/2026, 15:14

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA em 19/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

06/04/2026, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 01:55

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 23:58

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 06:13

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 09:39

Decorrido prazo de JOSELITA CRUZ DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.

14/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA em 29/05/2025 23:59.

14/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:22

Decorrido prazo de JOSELITA CRUZ DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:22

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:21

Decorrido prazo de JOSELITA CRUZ DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:21

Todas as movimentações(117)

Conclusos para decisão

15/04/2026, 15:14

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA em 19/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

06/04/2026, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 01:55

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 23:58

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 06:13

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 09:39

Decorrido prazo de JOSELITA CRUZ DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.

14/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA em 29/05/2025 23:59.

14/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:22

Decorrido prazo de JOSELITA CRUZ DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:22

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:21

Decorrido prazo de JOSELITA CRUZ DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:21

Publicado Despacho em 29/04/2025.

13/02/2026, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

13/02/2026, 22:03

Decorrido prazo de JOSELITA CRUZ DE OLIVEIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:36

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

09/12/2025, 06:12

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 06:12

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 17:04

Juntada de certidão

24/11/2025, 12:48

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 12:38

Desentranhado o documento

24/11/2025, 12:38

Decorrido prazo de JOSELITA CRUZ DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

31/08/2025, 03:53

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

22/08/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 02:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 12:57

Expedição de carta via ar digital.

29/05/2025, 15:30

Juntada de certidão

25/04/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 15:22

Conclusos para decisão

27/01/2025, 09:25

Juntada de certidão

27/01/2025, 09:24

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO cancelada conduzida por 28/01/2025 14:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

27/01/2025, 09:23

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 28/01/2025 14:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

10/12/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0048290-48.2011.8.05.0001. Interessado: Joselita Cruz De Oliveira Advogado: Anna Carolina Bezerra Silva Viana (OAB:BA15499) Interessado: Empresa De Transportes Sao Luiz Ltda Advogado: Maria Gordilho Martins Peixoto (OAB:BA39128) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0048290-48.2011.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Material] Autor: JOSELITA CRUZ DE OLIVEIRA Réu: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, data registrada pelo sistema PJE. KEILA PEREIRA SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO DANIELA NOVAES DIRETORA DE SECRETARIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0048290-48.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

26/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

21/11/2024, 10:13

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO cancelada conduzida por 23/01/2025 17:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

21/11/2024, 10:10

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 23/01/2025 17:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

19/11/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0048290-48.2011.8.05.0001. Interessado: Joselita Cruz De Oliveira Advogado: Anna Carolina Bezerra Silva Viana (OAB:BA15499) Interessado: Empresa De Transportes Sao Luiz Ltda Advogado: Maria Gordilho Martins Peixoto (OAB:BA39128) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0048290-48.2011.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Material] Autor: JOSELITA CRUZ DE OLIVEIRA Réu: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, data registrada pelo sistema PJE. KEILA PEREIRA SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO DANIELA NOVAES DIRETORA DE SECRETARIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0048290-48.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 10:04

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2024, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Joselita Cruz De Oliveira Advogado: Anna Carolina Bezerra Silva Viana (OAB:BA15499) Interessado: Empresa De Transportes Sao Luiz Ltda Advogado: Maria Gordilho Martins Peixoto (OAB:BA39128) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0048290-48.2011.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: JOSELITA CRUZ DE OLIVEIRA INTERESSADO: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA DESPACHO R.H. Inclua-se em pauta de audiência de conciliação perante o CEJUSC, com fulcro no art. 334, caput do CPC. Arbitro o valor de R$ 100,00 (cem reais) para a remuneração do conciliador a ser pago pela parte ré, ficando de logo dispensada do pagamento a que estiver amparada pelo pálio da assistência judiciária gratuita. Advirta-se às partes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogado ou defensor, é obrigatório, devendo ser pessoalmente ou mediante representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme o disposto nos § 9° e § 10°, do art. 334 do CPC, bem como que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, consoante o § 8° do mesmo dispositivo legal. Conforme preceitua o art. 334, § 3° do CPC, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0048290-48.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte demandada para efetuar o recolhimento do valor dos honorários do conciliador no prazo de 5 (cinco) dias. CONFIRO FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito MLA

30/09/2024, 00:00

Publicado Despacho em 30/09/2024.

29/09/2024, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

29/09/2024, 04:44

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 16:24

Conclusos para decisão

28/09/2023, 18:14

Decorrido prazo de JOSELITA CRUZ DE OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:02

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 23:51

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 23:39

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.

06/08/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

06/08/2023, 03:45

Expedição de carta via ar digital.

02/08/2023, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 19:00

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 19:02

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.

21/10/2022, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 22:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato

10/10/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 20:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 20:25

Remetido ao PJE

27/09/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

26/03/2019, 00:00

Publicação

16/08/2018, 00:00

Petição

16/08/2018, 00:00

Mero expediente

14/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

10/08/2018, 00:00

Petição

03/08/2018, 00:00

Publicação

18/07/2018, 00:00

Mero expediente

16/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/07/2018, 00:00

Petição

17/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

20/02/2017, 00:00

Petição

22/07/2016, 00:00

Publicação

09/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/07/2016, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

13/06/2016, 00:00

Correção de Classe

13/06/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/06/2016, 00:00

Recebimento

17/06/2015, 00:00

Petição

17/06/2015, 00:00

Petição

17/06/2015, 00:00

Concluso para Despacho

17/06/2015, 00:00

Petição

09/04/2014, 00:00

Concluso para Despacho

09/04/2014, 00:00

Publicação

07/04/2014, 00:00

Mero expediente

04/04/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/04/2014, 00:00

Recebimento

02/04/2014, 00:00

Recebimento

24/07/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

24/07/2013, 00:00

Petição

16/04/2013, 00:00

Concluso para Despacho

16/04/2013, 00:00

Petição

08/04/2013, 00:00

Publicação

01/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/03/2013, 00:00

Petição

22/03/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/03/2013, 00:00

Publicação

23/01/2013, 00:00

Mero expediente

22/01/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/01/2013, 00:00

Concluso para Despacho

06/12/2011, 00:00

Petição

13/10/2011, 17:42

Protocolo de Petição

29/07/2011, 17:46

Publicado pelo dpj

19/07/2011, 01:12

Enviado para publicação no dpj

18/07/2011, 18:48

Mero expediente

12/07/2011, 19:12

Conclusão

28/06/2011, 13:54

Processo autuado

27/06/2011, 10:56

Recebimento

26/05/2011, 13:37

Remessa

26/05/2011, 11:56

Distribuição

23/05/2011, 09:09

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 09:39

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 17:04

Despacho

•25/04/2025, 11:11

Despacho

•15/04/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 10:04

Despacho

•26/09/2024, 11:24

Despacho

•30/08/2024, 18:44

Outros documentos

•15/08/2023, 23:39

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 11:44

Despacho

•14/08/2018, 17:22

Despacho

•16/07/2018, 16:38

Ato Ordinatório

•13/06/2016, 10:37

Decisão

•13/06/2016, 09:11

Decisão

•13/06/2016, 09:11

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 09:39

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 17:04

Despacho

•25/04/2025, 11:11

Despacho

•15/04/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 10:04

Despacho

•26/09/2024, 11:24

Despacho

•30/08/2024, 18:44

Outros documentos

•15/08/2023, 23:39

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 11:44

Despacho

•14/08/2018, 17:22

Despacho

•16/07/2018, 16:38

Ato Ordinatório

•13/06/2016, 10:37

Decisão

•13/06/2016, 09:11

Decisão

•13/06/2016, 09:11

Decisão

•13/06/2016, 09:11

Decisão

•13/06/2016, 09:11

Despacho

•13/06/2016, 09:06

Ato Ordinatório

•13/06/2016, 09:01

Despacho

•13/06/2016, 08:53

Despacho

•13/06/2016, 08:51

Despacho

•13/06/2016, 08:50

Despacho

•04/04/2014, 15:35

Ato Ordinatório

•22/03/2013, 11:38

Despacho

•22/01/2013, 14:21