Execução de Título Extrajudicial 0501522-98.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0501522-98.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Maria Amelia Cassiana Mastrorosa (OAB:BA38315) Executado: Milton Alves Do Carmo Filho Advogado: Thais Pereira Da Silva Santos (OAB:BA56934) Advogado: Ana Karina Pinto De Carvalho Silva (OAB:BA23844) Advogado: Claudio Andre Alves Da Silva (OAB:BA22860) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0501522-98.2018.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MILTON ALVES DO CARMO FILHO DECISÃO Em 16.02.2018, o BANCO DO BRASIL S/A propôs ação de execução de título extrajudicial em face de MILTON ALVES DO CARMO FILHO, ambos qualificados, alegando, em síntese, que celebrou com o Exequente Cédula de Crédito Bancário nº 569.900.055, no valor de R$ 126.039,55, com vencimento final avençado para 25/02/2021, contudo, o executado não adimpliu com o pagamento do valor atualizado. O executado opôs exceção de pré-executividade (ID 432692380), alegando, que o exequente ajuizou a execução, sem juntar aos autos o contrato de cédula de crédito bancário que supostamente embasa a cobrança; que sem a cédula de crédito bancário não é possível averiguar: a liquidez do crédito exigido, o valor total da dívida, os critérios de atualização monetária e juros, as parcelas vencidas e em aberto, e a existência de encargos e despesas; e para a obrigação ser exigível, é necessário demonstrar a data do seu vencimento, bem assim que o devedor, de fato, tenha incorrido ou tenha sido constituído em mora. Por fim, requer, em suma: 1. seja determinada a imediata suspensão dos atos executivos; 2. decretada a nulidade da execução por falta de título executivo extrajudicial. O exequente apresentou manifestação à exceção de pré-executividade (ID 446450758), arguindo, em suma, que a planilha de débito da dívida ora executada, apresentada nos autos da ação de execução, cumpre integralmente com os requisitos previstos no artigo 789 do CPC; que no cálculo da planilha foram indicados, nos termos da lei, índice de correção, taxa de juros aplicada, período e demais informações referentes ao valor ora executado; que a Cédula de Crédito Bancário está em perfeita consonância com a legislação aplicável, restando comprovada sua legalidade e ausência de qualquer abusividade na sua cobrança; que a cédula de crédito bancário, por si, possui força executiva, nos termos do art. 784, II e III do CPC. Por fim, requer que seja rejeitada a exceção de pré-executividade. É o breve relatório. DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0501522-98.2018.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se, a Exceção de Pré-Executividade, de criação doutrinária, bastante aceita pela Jurisprudência, como medida de defesa do executado. Ante a excepcionalidade da medida, admite-se apenas que veicule matérias de ordem pública ou que impliquem, necessariamente, na impossibilidade de continuação da execução na forma como está sendo processada, suscetível ao conhecimento de ofício pelo juiz. As matérias arguidas não devem necessitar de dilação probatória, sendo, portanto, passíveis de pronta análise. É sabido que as matérias passíveis de embargos à execução ou embargos de terceiro devem ser veiculadas necessariamente através destas medidas e não podem, assim, constituir matéria da exceção de pré-executividade. No caso dos autos, objetiva a excipiente, resumidamente, o adimplemento do pagamento das parcelas oriundas da Cédula de Crédito Bancário nº 46393882-9. Não obstante, é certo que referida matéria, veiculada nesta via, é passível de análise através da oposição dos embargos à execução, após a garantia do Juízo. Além disso, para a entrega da prestação jurisdicional, no caso, faz-se imprescindível a análise de provas. Cito também o seguinte precedente que utilizo como razão de decidir: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESCOAMENTO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. É assente na jurisprudência não ser cabível exceção de pré-executividade na hipótese em que se pretende discutir eventual excesso de execução, porque a finalidade da exceção de pré-executividade é tão somente combater matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, não sendo possível discutir matéria reservada aos embargos à execução; 2. Não se nega a ampla aceitação doutrinária e jurisprudencial da exceção de pré-executividade. Contudo, referido meio de defesa não pode ser utilizado de todo e qualquer modo, como substituição de recursos ou petições pela parte que eventualmente tenha perdido o prazo para tanto, havendo, ainda que apenas na doutrina e jurisprudência, requisitos para o cabimento da exceção. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 209XXXX-21.2019.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019). Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Na ocasião, o executado suscitou a inexistência do título executivo extrajudicial. Pois bem! Da detida análise dos autos, verifico que o exequente juntou a cédula de crédito bancário (ID 18257669), no qual consta os dados do emitente, leia-se executado, e, assinado pelo mesmo, bem como, indica o valor da operação; o valor das prestações; as quantidades de prestações; o vencimento; a data-base para o pagamento; os encargos financeiros; encargos de inadimplência; etc. Inclusive, é de bom alvitre ressaltar que a cédula de crédito bancária é título executivo extrajudicial, vejamos: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) Em razão do exposto, não há o que se falar em nulidade de execução por falta de título executivo extrajudicial. Isso posto, REJEITO a prejudicial suscitada e a exceção prévia, INDEFERINDO todos os seus pedidos, para determinar o prosseguimento do processo de execução. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto da Silva Viana Estagiário de Pós-Graduação

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ANA KARINA PINTO DE CARVALHO SILVA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS PEREIRA DA SILVA SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ANDRE ALVES DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA KARINA PINTO DE CARVALHO SILVA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ANDRE ALVES DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 21/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(129)