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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

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Partes do Processo

MARCOS ANTONIO MIRANDA DE JESUS

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MIRANDA DE JESUS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MIRANDA DE JESUS em 19/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(46)