Cumprimento de sentença 0805269-04.2015.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0805269-04.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Sp-27 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Tatiana Helen Da Silva Maia (OAB:SP333161-A) Advogado: Jose Frederico Cimino Manssur (OAB:SP194746-A) Advogado: Juliana Fleck Visnardi (OAB:SP284026-A) Advogado: Aires Vigo (OAB:SP84934-A) Advogado: Luiz Roberto Hijo Sampietro (OAB:SP208254-A) Advogado: Daniel Martins Boulos (OAB:SP162258-A) Apelante: Epp Empreendimentos Imobiliarios, Construcoes E Participacoes Ltda Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332-A) Advogado: Thayze Vieira De Souza Araujo (OAB:BA46885-A) Apelado: Marcus Vinicius Pinto Da Silva Advogado: Rodrigo Andrade De Almeida (OAB:BA24995-A) Advogado: Cristovao Falcao De Carvalho Neto (OAB:BA20475-A) Apelado: Daniela Alves Araujo Da Silva Advogado: Rodrigo Andrade De Almeida (OAB:BA24995-A) Advogado: Cristovao Falcao De Carvalho Neto (OAB:BA20475-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0805269-04.2015.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros Advogado(s): TATIANA HELEN DA SILVA MAIA (OAB:SP333161-A), JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB:SP194746-A), JULIANA FLECK VISNARDI (OAB:SP284026-A), AIRES VIGO (OAB:SP84934-A), LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO (OAB:SP208254-A), DANIEL MARTINS BOULOS (OAB:SP162258-A), JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES (OAB:BA11332-A), THAYZE VIEIRA DE SOUZA ARAUJO (OAB:BA46885-A) APELADO: MARCUS VINICIUS PINTO DA SILVA e outros Advogado(s): RODRIGO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB:BA24995-A), CRISTOVAO FALCAO DE CARVALHO NETO (OAB:BA20475-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 7 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa ATO ORDINATÓRIO 0805269-04.2015.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sp-27 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Tatiana Helen Da Silva Maia (OAB:SP333161-A) Advogado: Jose Frederico Cimino Manssur (OAB:SP194746-A) Advogado: Juliana Fleck Visnardi (OAB:SP284026-A) Advogado: Aires Vigo (OAB:SP84934-A) Advogado: Luiz Roberto Hijo Sampietro (OAB:SP208254-A) Advogado: Daniel Martins Boulos (OAB:SP162258-A) Apelante: Epp Empreendimentos Imobiliarios, Construcoes E Participacoes Ltda Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332-A) Advogado: Thayze Vieira De Souza Araujo (OAB:BA46885-A) Apelado: Marcus Vinicius Pinto Da Silva Advogado: Rodrigo Andrade De Almeida (OAB:BA24995-A) Advogado: Cristovao Falcao De Carvalho Neto (OAB:BA20475-A) Apelado: Daniela Alves Araujo Da Silva Advogado: Rodrigo Andrade De Almeida (OAB:BA24995-A) Advogado: Cristovao Falcao De Carvalho Neto (OAB:BA20475-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0805269-04.2015.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros Advogado(s): TATIANA HELEN DA SILVA MAIA, JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR, JULIANA FLECK VISNARDI, AIRES VIGO, LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO, DANIEL MARTINS BOULOS, JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES, THAYZE VIEIRA DE SOUZA ARAUJO APELADO: MARCUS VINICIUS PINTO DA SILVA e outros Advogado(s):RODRIGO ANDRADE DE ALMEIDA, CRISTOVAO FALCAO DE CARVALHO NETO RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. OCORRÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO CORRIGIDO PELO INPC. SÚMULA 543 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1 – Verificado o atraso na entrega do imóvel, o consumidor tem o direito de rescindir unilateralmente o contrato, com a devolução integral dos valores pagos, corrigidos pelo INPC desde a data do desembolso, em uma única parcela. 2 – Sentença Mantida. Apelo Improvido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 0805269-04.2015.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0805269-04.2015.8.05.0080 tendo como apelante SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA e apelado MARCUS VINÍCIUS PINTO DA SILVA E OUTRO ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento, conforme voto do Relator.

30/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA ALVES ARAUJO DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS PINTO DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA ALVES ARAUJO DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS PINTO DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(29)