Despejo 8000388-74.2020.8.05.0153 - TJBA

Despejo 8000388-74.2020.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Paulo Sergio Alcantara Tanajura Advogado: Matheus Cordeiro Carvalho (OAB:BA53468) Advogado: Mona Lisa Machado Trindade (OAB:BA16870) Reu: João Batista Moreira Da Silva Filho Advogado: Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg (OAB:BA19647) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8000388-74.2020.8.05.0153 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PAULO SÉRGIO ALCÂNTARA TANAJURA ajuizou a presente ação de despejo com pedido liminar em face de JOÃO BATISTA MOREIRA DA SILVA FILHO, objetivando a retomada de imóvel comercial situado na Av. Presidente Vargas, nº 140, Livramento de Nossa Senhora/BA. O autor alega ser proprietário do referido imóvel, alugado ao réu mediante contrato verbal pelo valor mensal de R$ 1.000,00. Afirma que, diante dos corriqueiros atrasos no pagamento dos aluguéis e outros descumprimentos contratuais, além do interesse em utilizar o imóvel para uso próprio, notificou extrajudicialmente o réu para desocupação, primeiramente com prazo até 30/12/2018 e, posteriormente, até 08/02/2020. Sustenta que, mesmo após as notificações e tentativas de diálogo, o réu se recusou a desocupar o imóvel. Requereu liminarmente o despejo do réu em 15 dias, com base no art. 59, §1º, VIII da Lei 8.245/91, e ao final a procedência da ação para decretar o despejo definitivo. Juntou documentos, incluindo notificações extrajudiciais e recibos de aluguel. O pedido liminar foi inicialmente indeferido (ID 49119196). Foi informada pelo autor a interposição de agravo de instrumento (ID 63898297). O réu apresentou contestação e reconvenção em 02/09/2020 (ID 71852963), alegando que nunca atrasou o pagamento dos aluguéis e que realizou vultosos investimentos no imóvel. Argumentou que o autor possui outros imóveis na cidade e que não demonstrou real necessidade de uso próprio do imóvel em questão. Requereu indenização pelos prejuízos com investimentos, lucros cessantes, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, além da improcedência da ação de despejo. Atribuiu à reconvenção o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). O autor apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção em 23/11/2020, refutando os argumentos do réu e reiterando o pedido de despejo (ID 82636777). Em 23/02/2021, o e. Tribunal de Justiça da Bahia, em sede de agravo de instrumento (nº 8018520-56.2020.8.05.0000), deferiu a liminar de despejo, concedendo prazo de 15 dias para desocupação. Esta decisão foi mantida em julgamento de embargos de declaração em 05/04/2022 (IDs 201261247, 201261248 e 201261250). O réu foi intimado da ordem de despejo em 20/07/2022 (IDs 216303174 e 216303175). Ante as notícias de que o réu estaria demolindo o imóvel, em 10/08/2022 (ID 222548270), foi proferida decisão determinando vistoria no local, desocupação do imóvel pelos réus, inclusive com auxílio de força policial e encaminhamento de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa. No mesmo dia, foi realizada diligência pelo oficial de justiça, que lavrou auto de constatação (ID 222790272) atestando a deterioração do imóvel. O Ministério Público foi cientificado dos fatos para apuração de eventual conduta criminosa. Em manifestação datada de 18/03/2024 (ID 436022226), o autor requereu o julgamento antecipado da lide, argumentando que as provas dos autos são suficientes para demonstrar seu direito, destacando a perda de objeto da reconvenção diante da destruição do imóvel pelo próprio réu. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Gratuidade de justiça requerida pelo réu Descabido o deferimento de gratuidade de justiça ao réu, pela própria natureza e os valores decorrentes do exercício de sua atividade econômica. 2.2. Preliminar A preliminar de ausência de interesse processual se confunde com o mérito da demanda e não merece acolhida. 2.3. Julgamento antecipado do mérito Há pertinência no julgamento antecipado do mérito pela configuração dada à lide pelas próprias partes, sendo desnecessária a produção de qualquer nova prova (art. 355, I, do CPC). 2.4. Mérito O mérito da demanda, ainda que em sede de cognição sumária, foi bem avaliado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgamento do Agravo de Instrumento nº 8018520-56.2020.8.05.0000, que deferiu a liminar de despejo. Após incursão aprofundada no acervo probatório produzido pelas partes, não houve nenhum elemento a apontar para o descabimento do pedido autoral. De fato, se está diante de contrato verbal de locação para fins não residenciais por tempo indeterminado, e a Lei nº 8.245/1991 prevê a possibilidade de denúncia da avença, como estabelece o artigo 57: “O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação”. Tratando-se de contrato de locação por prazo indeterminado, incide a regra supra, de forma que, devidamente notificado o locatário acerca do propósito de retomada do imóvel pelo locador e respeitado o prazo legal de trinta dias para a desocupação do bem, estão cumpridos os requisitos para o decreto de despejo. O autor procedeu à notificação extrajudicial do réu por duas vezes (em 30 de novembro de 2018 e em 8 de janeiro de 2020), demonstrando o inequívoco interesse de rescindir o vínculo e reaver o imóvel, sendo que o locatário se recusou a assinar as notificações, conforme certificado pelo oficial do cartório extrajudicial (ID 48100897, pp. 4 e 19). O termo final para a desocupação voluntária, a partir da segunda notificação, era 07.02.2020, e a ação foi ajuizada em 05.03.2020, ou seja, dentro do prazo de trinta dias subsequentes ao assinalado na notificação para a desocupação voluntária do imóvel. Também foi prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, fato que autorizou o deferimento do pedido liminar. Ademais, não é relevante, para o pedido de despejo por denúncia vazia, justificativa consubstanciada na falta ou atraso de pagamento de aluguel ou outro descumprimento contratual. Também não há necessidade de o locador fazer prova do uso que dará ao imóvel. Basta o manifesto desinteresse do locador em continuar com o vínculo locatício. 2.5. Reconvenção Por consequência lógica do quanto acima exposto, a reconvenção da parte demandada deve ter seu pedido julgado improcedente. Demais disso, a alegação de prejuízo financeiro causado pela desocupação (não provada documentalmente) cai por terra diante da perda de objeto, pois o imóvel estava sendo deteriorado quando do cumprimento da ordem de despejo liminar, fato que resultará em consequências processuais previstas em lei. 2.6. Do ato atentatório à dignidade da justiça e da litigância de má-fé Dispõe o art. 77, IV e VI, do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. De acordo com o art. 77, § 2º do mesmo diploma normativo, “[a]A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta”. A conduta do réu ao promover deliberadamente a destruição do imóvel após a ordem de despejo, conforme atestado no auto de constatação do oficial de justiça (ID 222790272), configura flagrante ato atentatório à dignidade da justiça. De fato, pessoalmente ciente da ordem de despejo liminar proferida pelo TJBA em 20/07/2022 (IDs 216303174 e 216303175), o réu, até então responsável pelo bem, ordenou a demolição do imóvel antes do cumprimento do mandado judicial. Quanto ao valor da multa, tendo em conta a gravidade da conduta, hei por bem fixá-lo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa na reconvenção (R$100.000,00), o que totaliza R$10.000,00 (dez mil reais). 3 – CONCLUSÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000388-74.2020.8.05.0153 Despejo Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Ante o exposto: 3.1) indefiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu; 3.2) rejeito a preliminar arguida pelo réu; 3.3) confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial decretando o despejo definitivo do réu JOÃO BATISTA MOREIRA DA SILVA FILHO do imóvel situado na Av. Presidente Vargas, nº 140, Livramento de Nossa Senhora/BA, de propriedade do autor PAULO SÉRGIO ALCÂNTARA TANAJURA; 3.4) julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I c/c art. 487, I, do CPC. Com fulcro no art. 77, § 2º, do CPC, condeno o réu JOÃO BATISTA MOREIRA DA SILVA FILHO ao pagamento de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição como dívida ativa do Estado após o trânsito em julgado deste decisum, com a execução observando o procedimento da execução fiscal (art. 77, § 3º, do CPC). Condeno ainda o réu JOÃO BATISTA MOREIRA DA SILVA FILHO ao pagamento: i) das custas processuais; e ii) de honorários advocatícios, ora fixados em: ii.i) 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa na ação; e ii.ii) 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa na reconvenção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual requerimento de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com nossas homenagens. Serve a presente como carta/mandado/ofício. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

30/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de PARECER_NÃO INTERVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO 34_2016 CN

Decorrido prazo de JOÃO BATISTA MOREIRA DA SILVA FILHO em 06/11/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Juntada de Petição de embargos de declaração

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