Curatela 8004048-24.2021.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

LevantamentoCuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

1ª Vara de Familia, Orfaos, Suces. e Interd. de Teixeira de Freitas

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA ANDRADE SOARES

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

OAB/BA 19983·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

MARIA DE FATIMA ANDRADE SOARES

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

CLEUSA ANDRADE CARDOSO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CLEUSA ANDRADE CARDOSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANDRADE SOARES em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 16:06

Publicado Despacho em 30/09/2024.

09/04/2026, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 10:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANDRADE SOARES em 17/07/2025 23:59.

22/03/2026, 05:19

Publicado Despacho em 25/06/2025.

22/03/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 03:47

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 15:51

Expedição de mandado.

10/03/2026, 15:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANDRADE SOARES em 11/04/2025 23:59.

19/02/2026, 20:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANDRADE SOARES em 11/04/2025 23:59.

19/02/2026, 19:17

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.

19/02/2026, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

19/02/2026, 16:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANDRADE SOARES em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:24

Mandado devolvido Positivamente

12/12/2025, 01:06

Publicado Despacho em 05/12/2025.

05/12/2025, 04:09

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANDRADE SOARES em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 16:06

Publicado Despacho em 30/09/2024.

09/04/2026, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 10:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANDRADE SOARES em 17/07/2025 23:59.

22/03/2026, 05:19

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 11:23

Despacho

•03/12/2025, 10:52

22/03/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 03:47

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 15:51

Expedição de mandado.

10/03/2026, 15:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANDRADE SOARES em 11/04/2025 23:59.

19/02/2026, 20:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANDRADE SOARES em 11/04/2025 23:59.

19/02/2026, 19:17

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.

19/02/2026, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

19/02/2026, 16:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANDRADE SOARES em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:24

Mandado devolvido Positivamente

12/12/2025, 01:06

Publicado Despacho em 05/12/2025.

05/12/2025, 04:09

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

05/12/2025, 04:08

Expedição de mandado.

03/12/2025, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 11:23

Expedição de despacho.

03/12/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 10:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANDRADE SOARES em 25/06/2025 23:59.

31/08/2025, 03:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANDRADE SOARES em 16/07/2025 23:59.

29/08/2025, 20:52

Conclusos para despacho

27/08/2025, 17:22

Expedição de despacho.

27/08/2025, 17:21

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025.

27/06/2025, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

27/06/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição

19/06/2025, 23:33

Expedição de despacho.

17/06/2025, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 18:13

Conclusos para despacho

16/06/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 15:47

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

12/06/2025, 12:52

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.

05/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

05/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502493450

27/05/2025, 12:07

Expedição de ato ordinatório.

27/05/2025, 12:07

Expedição de intimação.

27/05/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 12:07

Juntada de informação

27/05/2025, 11:39

Juntada de laudo pericial

15/05/2025, 13:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 20/2024

31/03/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 16:47

Expedição de ato ordinatório.

19/03/2025, 16:47

Juntada de informação

19/03/2025, 13:38

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 17:27

Juntada de informação

18/02/2025, 09:03

Expedição de Ofício.

30/01/2025, 09:25

Expedição de ato ordinatório.

30/01/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:15

Expedição de ato ordinatório.

30/01/2025, 09:15

Expedição de ato ordinatório.

29/01/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 11:21

Conclusos para despacho

29/01/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

26/01/2025, 13:41

Expedição de ato ordinatório.

23/01/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 11:54

Audiência Entrevista ou Interdição/Curatela realizada conduzida por 21/10/2024 10:30 em/para 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS, #Não preenchido#.

21/10/2024, 11:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

09/10/2024, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Cleusa Andrade Cardoso Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo nº 8004048-24.2021.8.05.0256 - Ação de Interdição Requerente: MARIA DE FATIMA ANDRADE SOARES Interditando: CLEUSA ANDRADE CARDOSO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 8004048-24.2021.8.05.0256 Curatela Jurisdição: Teixeira De Freitas Custos Legis: Maria De Fatima Andrade Soares Advogado: Gine Alberta Ramos Andrade Kinjyo (OAB:BA19983) Custos Legis: Cleusa Andrade Cardoso Designo audiência de entrevista, a realizar-se em 21/10/2024, às 10:30 hs, que será conduzida EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE PRESENCIAL, na sala de audiências da 2ª Vara Cível, no Fórum local. Intimação necessárias. O(a) Interditando(a) poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da referida audiência, nos termos do art. 752 do CPC/2015. O(a) interditando(a) pode constituir advogado para se defender e qualquer parente poderá intervir no processo como assistente, devidamente representado por advogado(a). Decorrido o prazo de impugnação, determino seja notificada a Defensoria Pública do Estado da Bahia para que atue como Curador Especial dos interesses do interditando, nos termos da legislação vigente. Em sequência, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, remetam-se os autos conclusos. Cópia desta decisão servirá como mandado de citação e ofício. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, 2024-09-25. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito [Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]

30/09/2024, 00:00

Expedição de despacho.

26/09/2024, 17:56

Audiência Entrevista ou Interdição/Curatela designada conduzida por 21/10/2024 10:30 em/para 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS, #Não preenchido#.

26/09/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 16:22

Expedição de despacho.

26/09/2024, 16:22

Conclusos para despacho

17/06/2024, 07:48

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

14/06/2024, 17:39

Expedição de despacho.

15/05/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 15:41

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 08:35

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.

16/06/2023, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/06/2023, 08:48

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 08:48

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

13/06/2023, 16:05

Expedição de despacho.

24/05/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 17:15

Expedição de ato ordinatório.

24/05/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 14:59

Conclusos para despacho

05/05/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 18:10

Publicado Intimação em 24/02/2022.

07/03/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2022, 12:26

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

21/02/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 11:25

Expedição de ato ordinatório.

01/02/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 17:59

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 17:58

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 15:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2022, 09:40

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANDRADE SOARES em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 06:41

Expedição de mandado.

04/11/2021, 18:09

Expedição de Ofício.

04/11/2021, 18:09

Expedição de mandado.

04/11/2021, 08:36

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 08:36

Expedição de mandado.

04/11/2021, 08:35

Mandado devolvido Positivamente

05/10/2021, 20:35

Publicado Decisão em 04/08/2021.

08/08/2021, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021

08/08/2021, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2021, 17:50

Entrega de Documento

03/08/2021, 17:50

Expedição de mandado.

03/08/2021, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2021, 15:40

Concedida a Medida Liminar

02/08/2021, 15:12

Conclusos para decisão

19/05/2021, 17:57

Distribuído por sorteio

19/05/2021, 17:57

Despacho

•17/06/2025, 08:05

Despacho

•16/06/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:47

Despacho

•29/01/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 17:23

Despacho

•26/09/2024, 17:56

Despacho

•26/09/2024, 16:22

Despacho

•15/05/2024, 17:49

Todos os documentos(24)

Despacho

•03/12/2025, 11:23

Despacho

•03/12/2025, 10:52

Despacho

•17/06/2025, 08:05

Despacho

•16/06/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:47

Despacho

•29/01/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 17:23

Despacho

•26/09/2024, 17:56

Despacho

•26/09/2024, 16:22

Despacho

•15/05/2024, 17:49

Despacho

•15/05/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 08:48

Despacho

•24/05/2023, 17:56

Despacho

•24/05/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 16:41

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 08:36

Decisão

•02/08/2021, 15:40

Decisão

•02/08/2021, 15:12