Petição Cível 8010320-21.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Auxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 8.272,15

Órgão julgador

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Partes do Processo

ENEILTON SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA 56314·Representa: Autor

JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO

OAB/BA 843·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ENEILTON SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

JESSICA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 10:45

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 10:45

Baixa Definitiva

01/10/2025, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 20:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:49

Decorrido prazo de ENEILTON SILVA DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.

11/06/2025, 14:05

Publicado Despacho em 02/06/2025.

31/05/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83365875

29/05/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 16:31

Conclusos #Não preenchido#

13/05/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 15:55

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 10:45

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 10:45

Baixa Definitiva

01/10/2025, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 20:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•29/05/2025, 16:43

Despacho

•29/05/2025, 16:31

26/07/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:49

Decorrido prazo de ENEILTON SILVA DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.

11/06/2025, 14:05

Publicado Despacho em 02/06/2025.

31/05/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83365875

29/05/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 16:31

Conclusos #Não preenchido#

13/05/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:57

Expedição de RPV.

30/01/2025, 12:47

Expedição de Ofício.

30/01/2025, 12:47

Expedição de Ofício.

30/01/2025, 12:46

Expedição de RPV.

30/01/2025, 12:46

Juntada de certidão

30/01/2025, 10:13

Decorrido prazo de ENEILTON SILVA DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de ENEILTON SILVA DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Eneilton Silva Dos Santos Advogado: Jessica Da Silva De Oliveira (OAB:BA56314-A) Parte Re: Estado Da Bahia Advogado: Jose Homero Saraiva Camara Filho (OAB:BA843-B) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8010320-21.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ENEILTON SILVA DOS SANTOS Advogado(s): JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA56314-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8010320-21.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, etc. Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública promovida por Eneilton Silva dos Santos, tendo por base o Acórdão transitado em julgado proferido no bojo do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0003818-23.2015.8.05.0000. Indicou como devida a importância de R$ 8.272,15, conforme memorial descritivo de cálculos de ID 57237179. O Estado da Bahia não apresentou impugnação aos cálculos. Feitas estas ponderações, considerando que não houve insurgência contra o cálculo, fixo o valor executado em R$ 8.272,15 (oito mil, duzentos e setenta e dois reais e quinze centavos), com data base em 29/02/2024. Considerando que a quantia executada não ultrapassa o limite de 10 (dez) salários-mínimos, a execução deverá prosseguir segundo o rito de Requisição de Pequeno Valor. Arbitro, por fim, honorários advocatícios em favor do advogado da parte Exequente, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido. Publique-se. Intimem-se. Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02

30/09/2024, 00:00

Publicado Decisão em 30/09/2024.

28/09/2024, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 06:49

Julgado procedente o pedido

26/09/2024, 15:36

Conclusos #Não preenchido#

18/09/2024, 11:05

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

08/08/2024, 10:49

Decorrido prazo de ENEILTON SILVA DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:01

Decorrido prazo de ENEILTON SILVA DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

22/06/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 05:07

Publicado Despacho em 13/06/2024.

13/06/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 02:53

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 18:53

Conclusos #Não preenchido#

07/06/2024, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 01:47

Publicado Despacho em 23/02/2024.

23/02/2024, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 06:11

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 16:50

Conclusos #Não preenchido#

20/02/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 07:24

Inclusão do Juízo 100% Digital

14/02/2024, 15:44

Distribuído por sorteio

14/02/2024, 15:44

Decisão

•26/09/2024, 15:46

Decisão

•26/09/2024, 15:36

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•08/08/2024, 10:49

Despacho

•11/06/2024, 09:14

Despacho

•10/06/2024, 18:53

Despacho

•21/02/2024, 16:40

Despacho

•20/02/2024, 16:50

Documento Comprobatório

•14/02/2024, 15:44

Documento Comprobatório

•14/02/2024, 15:44

Documento Comprobatório

•14/02/2024, 15:44

Documento Comprobatório

•14/02/2024, 15:44

Documento Comprobatório

•14/02/2024, 15:44