Embargos à Execução 8013411-73.2024.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 8013411-73.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: R M - Comercial De Combustiveis Ltda Advogado: Ronaldo Mendes Dias (OAB:BA27815) Embargante: Marcus Vinicius Ribeiro Da Silva Advogado: Ronaldo Mendes Dias (OAB:BA27815) Embargado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8013411-73.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Empréstimo consignado] Polo ativo: EMBARGANTE: R M - COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA, MARCUS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA Polo passivo: EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8013411-73.2024.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Vistos. A parte embargante requer inicialmente os benefícios da justiça gratuita. Segundo Nelson Nery Júnior, a declaração pura e simples do interessado, embora seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Outrossim, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoal natural. Logo, se o requerimento partir de pessoa jurídica, diante da inexistência da referida presunção, a alegada condição econômico-financeira deve ser devidamente comprovada. A situação sob análise enquadra-se nesta última hipótese. No caso em tela, ao observar os documentos acostados no ID 454366191, verifica-se que os embargantes dispõem de vários bens e rendas, e operam no ramo de combustíveis, efetuando diversas operações bancárias de vultosos valores, sendo certo que, a existência de dívidas não importa necessariamente na impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Resta evidente que a parte embargante não se enquadra na situação em que se possa afirmar que necessita da gratuidade da justiça, sob pena de ruína das finanças familiares ou empresariais. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão embargado assentou: "No entanto, essa não foi a razão pela qual se aplicou a Súmula 83/STJ. Como visto, o Tribunal a quo considerou que, nos termos da jurisprudência do STJ, 'a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em decorrência de impugnação ou de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.' Aplicou, ainda, a Súmula 7/STJ, por considerar inviável, em Recurso Especial, aferir-se a capacidade da parte de arcar comas despesas do processo. Assim, as razões do Agravo estão dissociadas do que foi decidido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática ora agravada. " 2. O recurso não foi provido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.947.340/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Seguindo mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA – AI nº 8023612-78.2021.8.05.0000, 5ª Câmera Cível, Rel Des. Adenilson Barbosa dos Santos, Data de Publicação: 22/09/202, 0005563-77.2011.805.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Clésio Rômulo Carrilho Rosa, Data de Julgamento: 20.09.2011; AI nº 0015946-17.2011.8.05.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Emílio Salomão Resedá, Data de Julgamento: 29.11.2012; AI nº 0016845-44.2013.805.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Data de Julgamento: 04.10.2013; AI nº 0016347-45.2013.805.0000, 4ª Vara Câmara Cível, Rel. Des. José Olegário Monção Caldas, Data de Julgamento: 23.09.2013; AI nº 0014509-67.2013.8.05.0000, 5ª Câmara Cível, Relª. Desª. Marcia Borges Faria, Data de Julgamento: 26.08.2013. Por essas razões, indefiro o pedido de justiça gratuita e, em consequência, determino que seja intimada a parte embargante para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem-me conclusos. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de R M - COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de R M - COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA em 31/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de R M - COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 21/02/2023

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

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