Execução de Título Extrajudicial 8028234-03.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8028234-03.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Mundo Plaza Advogado: Antonio Roberto Valenca Bove (OAB:BA21164) Executado: Patric Lopes Rodrigues Advogado: Yvana Caroline Guerra Dias (OAB:PR100180) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8028234-03.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: CONDOMINIO MUNDO PLAZA Requerido(a) EXECUTADO: PATRIC LOPES RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8028234-03.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores em conta bancária (id 448473377). Antes de decidir a respeito do pedido de desbloqueio, entendi que era o caso de chamar a parte exequente para que sobre ele se manifestasse (id 452455717). A executada lançou sua manifestação na peça de id 455545979. DECIDO. Recentemente, tratando da possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária, o E. STJ enunciou seu entendimento da seguinte maneira: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) (grifei) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) No caso destes autos, houve o bloqueio on line de R$ 8.335,31 (id 443843178). Ou seja, o valor de bloqueado nas contas bancárias da parte executada é infinitamente menor do que o montante a partir do qual o C. STJ admite a penhora de valores em qualquer espécie de conta bancária, tal como visto anteriormente. É por tudo isso que DEFIRO o pedido de desbloqueio pretendido. Acaso já tenha havido transferência dos valores para conta judicial, determino a expedição de alvará em favor da parte executada. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 15 de agosto de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de CONDOMINIO MUNDO PLAZA em 14/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PATRIC LOPES RODRIGUES em 24/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CONDOMINIO MUNDO PLAZA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRIC LOPES RODRIGUES em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRIC LOPES RODRIGUES em 09/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(62)