Procedimento Comum Cível 0000727-36.2012.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000727-36.2012.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Edna Santos Barboza (OAB:SE2002) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Falecido: Rogerio Luiz De Menezes Ribeiro Interessado: Maria Do Socorro Soares De Carvalho Menezes Advogado: Alelito De Souza Bispo Filho (OAB:BA53470) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000727-36.2012.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s): EDNA SANTOS BARBOZA (OAB:SE2002), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO SOARES DE CARVALHO MENEZES e outros Advogado(s): ALELITO DE SOUZA BISPO FILHO (OAB:BA53470) SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO SENTENÇA 0000727-36.2012.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face do ESPÓLIO DE ROGÉRIO LUIZ DE MENEZES RIBEIRO. De acordo com a inicial, em 18/11/2002 o promovido emitiu em favor do Autor, cédula de crédito hipotecária nº 35521686568-C, no valor de R$ 3.433,76 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), com vencimento final pactuado para 18/11/2005. Aduz que em razão do valor ter sido efetivamente liberado e reembolsado, o Banco Autor é credor do requerido do valor disponibilizado (R$ 3.433.76), conforme consta no demonstrativo anexado aos autos. Por fim, requereu a condenação do requerido para efetuar o pagamento do valor tomado, no montante de R$ 3.433,76 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos). Juntou documentos. Custas recolhidas (id. 5618659 – pág. 13/14). Após ter sido juntado a certidão de óbito de Rogério Luiz de Menezes Ribeiro, foi determinado a atualização do polo passivo para que contasse o Espólio do falecido, bem a sua citação, conforme despacho de id. 415183916 Por seu turno, o espólio apresentou contestação (id. 441099928), onde argumenta em sede de preliminar a prescrição e a inépcia da inicial. No mérito, requereu que os pedidos fossem julgados improcedentes. Réplica do id. 421320147. Instados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Assim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, analiso a preliminar da incidência da prescrição. A parte autora, em resumo, alegou que foi emitido cédula de crédito hipotecária nº 35521686568-C, no valor de R$ 3.433,76 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), com vencimento final para 18/11/2005. Logo, o prazo prescricional aplicado ao caso será de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I do CC/02) e contado a partir de 18/11/2005. Nesse sentido, considerando que a demanda foi proposta em 01/02/2012, transcorreram-se mais 06 (seis) anos da data do vencimento (18/11/2005). Portanto, o processo já tinha sido alcançado pelo lapso prescricional antes mesmo da data da sua propositura, conforme preceitua o art. 206, §5º, I do Código Civil de 2002. Registre-se que mesmo que seja aplicada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02, ainda sim permanece a prescrição de 5 anos. Assim, considerando que demanda foi proposta após mais de 06 (seis) anos após a data do vencimento, entendo pela improcedência de demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ante a prescrição, resolvendo a demanda com análise de mérito na forma do art. 487, II do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões, no prazo de 15 dias e em seguida remeta-se ao E.TJBA. P.I.C. Paulo Afonso (BA), 17 de setembro de 2024. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROGERIO LUIZ DE MENEZES RIBEIRO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES DE CARVALHO MENEZES em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO LUIZ DE MENEZES RIBEIRO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES DE CARVALHO MENEZES em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 21/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 29/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(18)