Execução Fiscal 0003201-36.2011.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0003201-36.2011.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Carlos Souza Santosligia Valeria de S Cesar em 17/03/2025 23:59.

11/04/2026, 22:36

Decorrido prazo de Carlos Souza Santosligia Valeria de S Cesar em 17/03/2025 23:59.

11/04/2026, 21:49

Decorrido prazo de Carlos Souza Santosligia Valeria de S Cesar em 17/03/2025 23:59.

11/04/2026, 21:23

Publicado Decisão em 30/09/2024.

11/04/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Carlos Souza Santosligia Valeria De S Cesar Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0003201-36.2011.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: Carlos Souza Santosligia Valeria de S Cesar Advogado(s): DECISÃO Trata se de execução fiscal proposta pelo município de Barreiras contra Carlos Souza Santosligia Valeria de S Cesar. Nos autos foi proferida sentença extintiva em evento 252692167 em razão da informação de pagamento pelo ente exequente. No entanto, em momento posterior o Município se manifesta no sentido de que a certidão de quitação do débito foi posta equivocadamente, por esta razão requer a reconsideração da sentença e o prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0003201-36.2011.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Defiro o pedido e torno sem efeito a sentença extintiva de evento 252692167. Nota-se que o valor da execução é menor que o piso estabelecido pelo STF. Dito isso, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para a doção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Providências pelo Cartório. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO ALVARES BARRA Juiz de Direito

Expedição de decisão.

26/09/2024, 09:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/09/2024, 19:56

Conclusos para decisão

16/05/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 05:42

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 05:42

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

09/07/2018, 00:00

Documentos

Decisão

•26/09/2024, 09:45

Decisão

•18/09/2024, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Carlos Souza Santosligia Valeria De S Cesar Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0003201-36.2011.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: Carlos Souza Santosligia Valeria de S Cesar Advogado(s): DECISÃO Trata se de execução fiscal proposta pelo município de Barreiras contra Carlos Souza Santosligia Valeria de S Cesar. Nos autos foi proferida sentença extintiva em evento 252692167 em razão da informação de pagamento pelo ente exequente. No entanto, em momento posterior o Município se manifesta no sentido de que a certidão de quitação do débito foi posta equivocadamente, por esta razão requer a reconsideração da sentença e o prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0003201-36.2011.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Defiro o pedido e torno sem efeito a sentença extintiva de evento 252692167. Nota-se que o valor da execução é menor que o piso estabelecido pelo STF. Dito isso, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para a doção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Providências pelo Cartório. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO ALVARES BARRA Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de Carlos Souza Santosligia Valeria de S Cesar em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Carlos Souza Santosligia Valeria de S Cesar em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Carlos Souza Santosligia Valeria de S Cesar em 17/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 24/03/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Concluso para Despacho

Todas as movimentações(44)