Dissolução Parcial de Sociedade 0502136-70.2015.8.05.0001 - TJBA

Dissolução Parcial de Sociedade 0502136-70.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Joao Vicente Nonato De Carvalho Advogado: Iziquiel Pereira Moura (OAB:BA31752) Advogado: Fabio Luis Nascimento Dos Santos Da Mota (OAB:BA19615) Reu: Lbn - Comercio E Servicos Eletricos, De Comunicacao E Seguranca Eletronica Ltda - Me Reu: Jose Lucima De Sousa Reu: Edmilson Neris Dos Santos Reu: Ednilson De Brito Andrade Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE n. 0502136-70.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOAO VICENTE NONATO DE CARVALHO Advogado(s): IZIQUIEL PEREIRA MOURA (OAB:BA31752), FABIO LUIS NASCIMENTO DOS SANTOS DA MOTA (OAB:BA19615) REU: LBN - COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS, DE COMUNICACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME e outros (3) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0502136-70.2015.8.05.0001 Dissolução E Liquidação De Sociedade Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Todavia, deve-se ponderar que desde a implementação da RESOLUÇÃO Nº 01/2018 atualizada pela de Nº22/2018, este juízo não mais detém competência para processamento deste feito, uma vez que o mencionado regramento administrativo fixou a competência das Varas Empresariais desta Comarca. In casu, trata-se de matéria prevista no rol elencado no Art. 1º da resolução Nº 01 de 2018: “Art. 1º. As atuais 2ª e 11ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador passam a se denominar, respectivamente, 1ª e 2ª Varas Empresariais da Comarca de Salvador, com a competência especializada para processar e julgar as ações em matérias empresariais abaixo elencadas: I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos incidentes; II III- litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade empresária; Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda e dando cumprimento ao Art. 1º, INCISO XIII da ORDEM DE SERVIÇO Nº CGJ -06/2019-CGJ, determino a remessa deste feito ao Setor de Distribuição desta Comarca a fim de que proceda à sua REDISTRIBUIÇÃO para uma das Varas Empresariais desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Efetuem-se as anotações devidas. Salvador, 26 de Setembro de 2024 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

—

Publicado Edital em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDNILSON DE BRITO ANDRADE em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICENTE NONATO DE CARVALHO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LBN - COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS, DE COMUNICACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON NERIS DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUCIMA DE SOUSA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO VICENTE NONATO DE CARVALHO em 24/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(35)