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Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Rolemberg José Araújo Costa Órgão Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Ação Direta de Inconstitucionalidade · Des. Rolemberg José Araújo Costa Órgão Especial

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUSSARA

Autor

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Partes do Processo(35)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Conhecido o recurso de TACIANO MENDES DA SILVA - CPF: 029.067.455-70 (ESPÓLIO) e não-provido

Conhecido o recurso de TACIANO MENDES DA SILVA - CPF: 029.067.455-70 (ESPÓLIO) e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Publicado Despacho em 08/08/2024.

Todas as movimentações(54)