Monitória 8001306-24.2024.8.05.0158 - TJBA

Monitória 8001306-24.2024.8.05.0158 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Maria Madalena Oliveira Rios Advogado: Kelly Cristhine Freitas Campos (OAB:MT22797/O) Reu: Marcos Ferreira Da Cruz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: MONITÓRIA n. 8001306-24.2024.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI AUTOR: MARIA MADALENA OLIVEIRA RIOS Advogado(s): KELLY CRISTHINE FREITAS CAMPOS (OAB:MT22797/O) REU: MARCOS FERREIRA DA CRUZ Advogado(s): DESPACHO 1. A parte autora requereu a concessão da gratuidade processual na inicial, argumentando não possuir condições de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 2. Esclareço que o CPC, no art. 98, dispõe acerca dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, tendo como condição para deferimento apenas a alegação de insuficiência de recursos, qual seja, a declaração de pobreza. 3. Verifico, no entanto, que o art. 99, § 2.º, do mesmo Código, prevê e especifica a possibilidade de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita no caso de existência, aos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, situação na qual deve ser intimada a parte para comprovar, de maneira mais concreta, sua condição financeira. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser possível ao magistrado investigar a real situação financeira do requerente da assistência judiciária gratuita (4.ª Turma, AgRg no AREsp 181.573/MG, DJe 30/10/2012) e solicitar a exibição de documentos para tanto (1ª Turma, REsp 1196941/SP, DJe 23/03/2011), posicionamento que é seguido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (2.ª Câmara Cível, AG 0501454-04.2017.8.05.0080/50000, DJBA 25/09/2019). 4. Analisando os documentos acostados pela parte autora, verifico inexistir no processo qualquer informação de seus rendimentos e patrimônio, sendo que nem mesmo a declaração de hipossuficiência foi juntada ao feito. 5. Assim, faz-se necessária a comprovação de tal condição para que seja concedido o benefício em questão, conforme, inclusive, já prevê a Constituição da República em seu art. 5.º, LXXIV: Art. 5.º (...). LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 6. Portanto, com o fim de viabilizar o exame do pedido de gratuidade de justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI INTIMAÇÃO 8001306-24.2024.8.05.0158 Monitória Jurisdição: Mairi intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica, mediante a exibição dos seguintes documentos (elencados exemplificativamente e em rol não exaustivo): (a) declaração de imposto de renda pessoa física referente aos 3 (três) últimos anos; ou (b) comprovante de recebimentos de proventos; ou (c) contracheque; ou (d) holerite; ou (e) folha de pagamento; ou (f) cópia da CTPS (páginas referentes à identificação da parte e do atual ou último emprego e da página seguinte em branco); ou (g) impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados. 7. Finalmente, destaco à parte demandante que a fluência do prazo acima concedido sem a devida comprovação importará no indeferimento da gratuidade de justiça. 8. Cumprido o item 6, conclusos para apreciação do pedido de justiça gratuita, da inicial e de eventual pedido de tutela. 9. Diligências necessárias. Mairi/BA, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito Substituto

30/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MARIA MADALENA OLIVEIRA RIOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MADALENA OLIVEIRA RIOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MADALENA OLIVEIRA RIOS em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA MADALENA OLIVEIRA RIOS em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA MADALENA OLIVEIRA RIOS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MADALENA OLIVEIRA RIOS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA DA CRUZ em 14/04/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(36)