Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002683-98.2016.8.05.0032 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002683-98.2016.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Milton Cruz Dos Santos Advogado: Verusa Teixeira Dos Santos (OAB:BA33849) Reu: Estado Da Bahia Reu: Municipio De Vitoria Da Conquista Reu: Hospital Municipal Professor Magalhães Neto Reu: Hospital Municipal Esaú Matos Advogado: Targila Rezende Oliveira (OAB:BA40174) Advogado: Joao Jose Das Virgens Neto (OAB:BA31421) Reu: Municipio De Brumado Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002683-98.2016.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO AUTOR: MILTON CRUZ DOS SANTOS Advogado(s): VERUSA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB:BA33849) REU: MUNICIPIO DE BRUMADO e outros (4) Advogado(s): JOAO JOSE DAS VIRGENS NETO (OAB:BA31421), TARGILA REZENDE OLIVEIRA (OAB:BA40174) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO SENTENÇA 8002683-98.2016.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE BRUMADO, qualificado nos autos, em face da sentença de ID 406847371, em que objetiva a correção de erro material consistente na condenação do município de Brumado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em mira o julgamento improcedente dos pedidos em relação ao embargante (ID 437573556). É o breviário. DECIDO. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. Com razão o embargante. Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (g.n) Apreciando os autos, observo que houve, de fato, erro material na sentença. Destarte, corrijo o erro material constante na parte final desta, porquanto os pedidos formulados na petição inicial foram julgados improcedentes em relação ao município de Brumado. Confira-se o seguinte trecho da sentença embargada (ID 406847371): “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR os acionados Estado da Bahia e município de Vitória da Conquista ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) dividido pro rata, restando afastada a responsabilidade dos nosocômios, como alhures delineado” (g.n). Assim, onde consta: “Sendo mínima a sucumbência, CONDENO os réus no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.” Leia-se: “Sendo mínima a sucumbência, CONDENO os réus Estado da Bahia e município de Vitória da Conquista no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação”. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e ACOLHO o pedido deduzido nos aclaratórios formulado ao ID 437573556, mantendo-se, contudo, o decisum objurgado nos seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito titular Assinado digitalmente

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(91)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL MUNICIPAL PROFESSOR MAGALHÃES NETO em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(24)